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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, sejam
solicitadas à Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações:
- íntegra do Projeto e demais atos que instituíram e estruturaram o Centro de
Atenção à Saúde LGBTQIA+;
- dados/estatísticas relacionados ao número de atendimentos realizados pelo
mencionado equipamento desde o início de seu funcionamento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de fevereiro de 2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: O presente requerimento justifica-se na necessidade de acompanhar
as ações do Poder Público relacionadas ao encerramento das atividades do Centro de
Atenção à Saúde LGBTI+, deliberado pela Secretaria Municipal de Saúde. Juntamente
com as informações solicitadas via Requerimento 313/2025, as que agora são pleiteadas
contribuirão para os trabalhos desta Casa Legislativa, no tocante à sua função
fiscalizadora.
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