| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE CRECHES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 168/2013 Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches instaladas no município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º – Ficam os funcionários de creches municipais da rede direta, indireta e as particulares, obrigados a participar de cursos de primeiros socorros. Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas ou por policiais – bombeiros – pertencentes à Policia Militar de Minas Gerais. § 1º - O curso será de periodicidade anual e deverá ser feito por todos os funcionários das creches. § 2º – O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará a cassação do alvará de funcionamento da creche, quando indireta e particular. Art. 3º - Caberá a Poder Executivo definir critérios para implantação dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente lei, no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de novembro de 2.013 Vereador Flávio Medina Neto Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Justificativa: Há informes na mídia nacional da ocorrência de situações graves, médias e leves no atendimento a crianças nas creches públicas e particulares, devendo ser observadas as condições mínimas para que possam os profissionais envolvidos serem capacitados para ter a qualificação para trabalhar com pessoas frágeis e que necessitam de acompanhamento diferenciado. A presente propositura vem ao encontro da necessidade de estabelecer dentro de nosso município qualificação para que evitemos situações criticas com nossas crianças. Portanto, somente com o avanço de nossa sociedade no sentido de inserir os seus colaboradores no setor das creches, com a qualidade necessária, obteremos mão de obra dentro dos padrões estabelecidos em nosso país. Conto com o apoio de meus nobres pares. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b