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materia nº 168/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2013
Date 2013-11-25
Ementa INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE CRECHES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 168/2013
 
 Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de
 primeiros socorros a todos os funcionários de 
 creches instaladas no município de Pará de Minas
 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam os funcionários de creches municipais da rede direta, indireta e as
particulares, obrigados a participar de cursos de primeiros socorros.
Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas ou por
policiais – bombeiros – pertencentes à Policia Militar de Minas Gerais.
§ 1º - O curso será de periodicidade anual e deverá ser feito por todos os funcionários
das creches.
§ 2º – O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará a cassação do alvará
de funcionamento da creche, quando indireta e particular.
Art. 3º - Caberá a Poder Executivo definir critérios para implantação dos cursos de
primeiros socorros na regulamentação da presente lei, no prazo de sessenta dias a partir da
data de sua publicação.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de novembro de 2.013
Vereador Flávio Medina Neto
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
Justificativa: Há informes na mídia nacional da ocorrência de situações graves,
médias e leves no atendimento a crianças nas creches públicas e particulares, devendo ser
observadas as condições mínimas para que possam os profissionais envolvidos serem
capacitados para ter a qualificação para trabalhar com pessoas frágeis e que necessitam de
acompanhamento diferenciado.
A presente propositura vem ao encontro da necessidade de estabelecer dentro de
nosso município qualificação para que evitemos situações criticas com nossas crianças.
Portanto, somente com o avanço de nossa sociedade no sentido de inserir os seus
colaboradores no setor das creches, com a qualidade necessária, obteremos mão de obra
dentro dos padrões estabelecidos em nosso país.
Conto com o apoio de meus nobres pares. 
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b

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