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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, solicitar
ao Prefeito Inácio Franco o seguinte:
Seja reanalisado o projeto de lei ordinária 19/2025 apresentado a esta casa
Legislativa que autoriza o Poder Executivo Municipal promover a revisão anual dos
servidores públicos municipais no percentual de 4,83% incidentes sobre os vencimentos
relativos ao mês de janeiro de 2025, ressalvados os profissionais da educação que
perceberão o piso salarial da classe. A reanalise sugerida por este Vereador seria a revisão
geral constitucionalmente garantida que compreende um reajuste de aumento real de
10% igualitário aos servidores públicos municipais.
Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2025.
Vereador Cristiano Fernandes.
Justificativa: O reajuste proposto, se justifica considerando a defasagem salarial
suportada pelos servidores públicos municipais, por vários anos consecutivos, a
defasagem leva a desvalorização dos servidores públicos, merecendo assim que o Poder
Executivo realize um reajuste plausível, conforme o mínimo proposto. O reajuste, além da
justa valorização dos servidores públicos municipais, é um incentivo para a eficiência na
prestação do serviço público.
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