materia nº 21/2025

PROJETO DE LEI ____/2025
Dispõe sobre critérios para definição de prioridade na fila 
por vaga nas creches e divulgação obrigatória da lista de 
espera no Município de Pará de Minas e dá outras 
providencias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.1º As vagas em creches no Município de Pará de Minas serão oferecidas nas unidades de ensino 
mais próximas ao local de residência ou de trabalho dos pais ou responsáveis, conforme sua disponibilidade, e 
serão preenchidas observando-se a classificação de inscrição no cadastro de solicitação de vaga, por ordem 
decrescente de pontuação, da maior para a menor, obtida a partir dos seguintes critérios de prioridade:
I – Situação de risco e vulnerabilidade social;
II – Crianças portadoras de deficiências e necessidades educacionais especiais;
III - Mãe trabalhadora ou responsável legal que possua a guarda da criança, atribuindo-lhe pontuação 
conforme renda familiar, da seguinte maneira: 
a) Até um salário-mínimo, 20 pontos; 
b) Um salário-mínimo até dois salários-mínimos, 15 pontos; 
c) Acima de dois salários-mínimos até quatro salários-mínimos, 10 pontos; 
d) Acima de quatro salários-mínimos, 5 pontos. 
IV - Baixa renda;
V - Risco Nutricional; 
VI – Mãe adolescente; 
VII – Mãe solo; 
§1º Para efeitos do inciso I deste artigo considera-se em estado de vulnerabilidade a criança que esteja 
em situação de acolhimento institucional, especialmente Conselho Tutelar, ou a mãe que se encontre com medida 
protetiva de violência doméstica ou familiar, atribuindo-lhe 20 pontos.
§2º O inciso IV deste artigo aplica-se à criança cuja família participe de algum programa de assistência 
social, atribuindo-lhe 20 pontos. 
§3º O inciso V deste artigo aplica-se à criança com baixo estado nutricional atestado por profissional de 
saúde competente, atribuindo-lhe 20 pontos.
§4º O inciso VI deste artigo aplica-se à mãe adolescente a que se refere o art. 2º do ECA, atribuindo-lhe 
20 pontos.
§5º O inciso VII deste artigo aplica-se a mãe que não possui ajuda presencial do pai do infante, 
atribuindo-lhe 20 pontos.
§6º Caso haja empate nas pontuações, os critérios de desempate serão utilizados na seguinte ordem: 
I – Criança com maior tempo de inscrição no Cadastro de Solicitação de Vagas; 
II – A mãe trabalhadora ou responsável legal que possua a guarda e obtenha a menor renda; 
III – Mãe ou responsável legal com guarda que possua o maior número de filhos e,
IV – Criança de maior idade.
§7º O responsável pela criança que se encontra cadastrada para obtenção de vaga poderá consultar a 
pontuação obtida, bem como a ordem em que se encontra na lista de espera junto ao órgão responsável pela 
administração da lista.
Art.2º Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches de forma 
específica para cada estabelecimento, através dos meios oficiais do Município de Pará de Minas preferencialmente 
através do sítio oficial na internet com acesso facilitado, zelando pela privacidade das crianças e seus 
responsáveis, devendo conter: 
I – as iniciais dos nomes das crianças; 
II – a data do protocolo de entrega da documentação; 
III – a posição da criança na fila de espera. 
§1º A atualização dos dados quanto à posição das crianças na lista de espera deve ocorrer de forma 
periódica de acordo com as alterações de classificação, que virão acompanhadas com a justificativa do motivo 
pelo qual a criança mudou de posição na fila. 
Art.3º O chamamento será realizado através do contato disponibilizado na data da solicitação, que deverá 
ser atualizado pelos pais ou responsável.
§1º Frustrada a tentativa de contato com os pais ou responsáveis através do telefone disponibilizado no 
cadastro a convocação será realizada mediante publicação no diário oficial.
§2º O não comparecimento da criança para preenchimento da vaga no prazo de 7 (sete) dias após 
chamamento implicará na disponibilização da vaga para o próximo da fila, sendo a mesma reclassificada.
§3º A negativa feita pelos pais ou responsáveis no ato da convocação de forma justificada ou não 
implicará na reclassificação da criança.
Art.3º Ficam revogadas as leis 6.256/2018 e 6.838/22.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 24 de fevereiro de 2025.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA: A Educação Infantil, assim como os demais espaços de educação no âmbito da Política Básica 
de Educação, configura direito constitucional. A oferta irregular do atendimento em Centros Municipais de 
Educação Infantil se apresenta como um problema social de grande proporção que, deve ser encarado com muita 
responsabilidade e transparência. 
No que se refere ao acesso a política pública de educação infantil, podem ocorrer disparidades quanto aos critérios 
preexistentes, uma vez que a administração não consegue garantir integralmente e universalmente este direito às 
crianças. 
Garantir a oferta de vagas na educação infantil é determinante para assegurar o direito de todas as crianças de 
até 3 anos de idade, sendo que a proposição se justifica à medida que são conhecidas as barreiras 
socioeconômicas para o ingresso e a permanência na escola por crianças de famílias em situação de 
vulnerabilidade em todo o país. Em sua expressiva maioria, essas famílias dependem de estabelecimentos 
públicos próximos ao seu local de residência para que as crianças estudem.
A Lei nº 14.851 de 03 de maio de 2024, constitui um marco normativo importante no campo da formulação e
implementação de políticas públicas destinadas à garantia do acesso, qualidade e equidade na educação infantil,
em especial, para a creche.
A lei determina a responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal de realizar anualmente, com o apoio da
união, o levantamento da demanda por vagas na educação infantil para atendimento de crianças de até 3 anos
que não estão matriculadas na educação infantil, bem como transfere a cada município a responsabilidade de
definir os critérios de prioridade para o atendimento da demanda por vagas, respeitando as questões situacionais 
e territoriais locais, incluídas a situação socioeconômica familiar e a condição de monoparentalidade das famílias.
Neste contexto, atendendo a predita legislação em busca da garantia de direito fundamental ao desenvolvimento 
das nossas crianças, observando pontualmente a realidade do município bem como a necessidade de ação diante 
da indisponibilidade de vagas nas creches a proposição nada mais é que a construção de política pública eficaz e 
permanente que tem como objetivo principal assegurar a garantia de direitos fundamentais insculpidos na CF/88 
e nas demais legislações vigentes.