PROJETO DE LEI Nº __/2025
Dispõe sobre o censo animal no âmbito do
município de Pará de Minas, visando o controle
populacional de animais domésticos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no Município de Pará de Minas, o programa permanente “Censo
Municipal de Animais Domésticos”, visando o censo estatístico de animais domésticos
com intuito de localizar seus proprietários, controlar o número populacional de animais,
viabilizar a proteção da população contra diversas endemias e o controle de zoonoses, em
seu perímetro urbano e rural.
Art. 2º - O censo tem como objetivo promover o levantamento de dados e, a partir destes
dados, realizar direcionamentos das políticas públicas voltadas para a causa animal e para
a saúde.
Art. 3º - Fica determinada a realização anual do Censo Municipal de Animais
Domésticos, cujas informações serão coletadas pelos agentes de combate de endemias
durante as visitas já realizadas às residências.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do Poder Executivo determinar o período
para realização do Censo Municipal de Animais Domésticos.
Art. 4º - Para atendimento dos objetivos previstos nesta Lei, o censo será realizado para
obtenção de informações a partir das sugestões abaixo, bem como outras informações que
os profissionais competentes julgarem necessárias:
a) Número de animais de estimação por imóvel;
b) As espécies de animais de estimação existentes no imóvel;
c) Condição reprodutiva (se é esterilizado ou não);
d) Identificação do tutor, devendo constar nome completo e telefone de contato;
e) Se o animal está vacinado contra raiva;
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2024.
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Vereadora Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Ministério da Saúde, a “Uma Só Saúde”, também conhecida
como “Saúde Única”, é a tradução do termo em inglês “One Health”, que se refere a uma
abordagem integrada que reconhece a conexão entre a saúde humana, animal, vegetal e
ambiental.
A abordagem de Uma Só Saúde propõe e incentiva a comunicação, cooperação,
coordenação e colaboração entre diferentes disciplinas, profissionais, instituições e
setores para fornecer soluções de maneira mais abrangente e efetiva.
A implementação dessa abordagem favorece a cooperação, desde o nível local até
o nível global, para enfrentar desafios emergentes e reemergentes, como pandemias,
resistência antimicrobiana, mudanças climáticas e outras ameaças à saúde.
Assim, a abordagem de Uma Só Saúde transcende fronteiras disciplinares,
setoriais e geográficas, buscando soluções sustentáveis e integradas para promover a
saúde dos seres humanos, animais domésticos e silvestres, vegetais e o ambiente mais
amplo (incluindo ecossistemas).
Nesse contexto, a Uma Só Saúde oferece possibilidades para elaborar e
implementar programas, políticas públicas, legislações e pesquisas, nos quais diversos
setores e disciplinas colaboram para o alcance de melhores resultados nas estratégias de
saúde humana, animal, vegetal e ambiental.
No Município de Pará de Minas, a fim de promover a abordagem de Saúde Única,
a realização de censo animal anual é imprescindível.
As informações coletadas vão possibilitar a promoção de ações e campanhas de
proteção animal mais eficazes, o controle de zoonoses de forma efetiva, além de ajustar
os recursos destinados à vacinação, vermifugação, castração e demais medidas sanitárias,
garantindo que atendam à realidade populacional dos animais da cidade de Pará de Minas.
Para maior efetividade do programa, devem ser designados para realização do
censo os profissionais cujas funções sejam convergentes com o objetivo desta Lei. De
acordo com o Ministério da Saúde, os Agentes de Combate às Endemias têm como
algumas de suas atribuições a visita domiciliar e a coleta de dados. Neste contexto,
destaca-se o teor do inciso VIII do §1º do art. 4º da Lei nº 11.350/06:
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestor de cada ente federado.
§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias,
em sua área geográfica de atuação:
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas
metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
Por fim, infere-se da Lei Complementar Municipal nº 6.648/2021, que os agentes
de endemias têm como função, entre outras:
Anexo
AGENTES DE ENDEMIAS:
(...)
Discernimento e execução das atividades dos programas de controle de
zoonoses
Desta forma, verifica-se que os Agentes de Combate à Endemias revelam-se
apropriados para realizar o Censo Municipal de Animais Domésticos.
Diante de todo o exposto, fica claro que a presente Lei deve contar com o apoio
de todos, uma vez que pretende a execução de projeto que não custará valores adicionais
para o Poder Público Municipal e, através da implementação da abordagem Saúde Única,
os dados coletados serão utilizados para proteção de toda a cidade, permitindo maior
eficácia na implementação de políticas públicas a favor das pessoas e dos animais.