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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que
solicite à Secretaria de Obras e Infraestrutura a realização do serviço de capina na Rua Alvimar
Varela, no bairro Recanto da Lagoa desta cidade de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso V do art.30, determina que
é de competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local.
Nos termos do inciso XXVII do art. 15 da Lei Orgânica de Pará de Minas, é de obrigação
do Município promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo
domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.
Contudo, diante da situação da Rua Alvimar Varela, no bairro Recanto da Lagoa desta
urbe, percebe-se que a Prefeitura Municipal não está cumprindo a obrigação de manter limpa
as vias e logradouros públicos.
Manter vias e logradouros públicos em boas condições é essencial para garantir a
segurança, mobilidade e qualidade de vida da população. Ruas bem conservadas reduzem o
risco de acidentes, facilitam o tráfego de veículos e pedestres e promovem a acessibilidade para
todos, incluindo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Além disso, a limpeza e organização desses espaços contribuem para a valorização das
áreas urbanas, prevenindo problemas como enchentes causadas pelo acúmulo de lixo e a
proliferação de doenças.
Diante do exposto, é imprescindível que seja promovida a capina da Rua Alvimar
Varela, no bairro Recanto da Lagoa, a fim de garantir a execução dos direitos dos munícipes
residentes no local.
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