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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, solicitar
ao Senhor Secretário Municipal de Obras, o seguinte:
Que seja realizada a construção de acessibilidade para cadeirantes, bem como
banheiros adaptados para deficientes, no Aeroporto Municipal Arnaud Marinho,
localizado no Bairro Santos Dumont, nos exatos termos na Lei Federal 13.146/2015.
(Estatuto da pessoa com deficiência).
Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2025.
Vereador Cristiano Fernandes.
Justificativa: As referidas construções são de extrema necessidade para adaptação e
acessibilidade aos usuários deficientes, ademais devem ser seguidas na íntegra as
determinações de proteção e promoção das pessoas com deficiência previstas na Lei
Federal 13.146/2015.
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