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Requerimento nº. /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara:
A Vereadora que abaixo assina requer a V. Exa., que depois de ouvida a Casa, seja
criada, nos termos do art. 60, 61, inciso I e 62, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
uma nova Comissão Especial para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos no ano de
2024, no que se refere ao acompanhamento das ações atinentes ao Acordo Judicial de
Reparação Integral do Desastre de Brumadinho no município de Pará de Minas. Na
oportunidade, sugiro como membros efetivos desta comissão os seguintes vereadores: Irene
Melo Franco, Gustavo Duarte e Carlos Eduardo Cançado, e ainda, como membro suplente, o
vereador Lucas Henrique.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2025.
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Justificativa:
O escopo dessa Comissão é assegurar que os verdadeiros atingidos sejam beneficiados
com esse acordo. A justificativa baseia-se na falta de informação por parte dos moradores dos
distritos afetados no que se refere a prazos para execução dos projetos, gestão dos recursos,
prestação de contas, dentre outras.
Em consonância com o art. 49, inciso X, da CF e art. 41, inciso XVIII, da Lei Orgânica,
cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo. Com esse respaldo legal,
poderíamos, de forma mais efetiva, estabelecer uma comunicação eficaz entre os moradores e
o Executivo Municipal.
Ressalto que na legislatura anterior, foi instituída comissão especial, por meio da
Portaria nº 127, de 5 de setembro de 2023, o qual desempenhou os trabalhos juntamente com
representantes das comunidades atingidas e do Núcleo de Assessoria às Comunidades
Atingidas por Barragens (Nacab). Diante do início de nova legislatura, bem como da
necessidade de continuar os trabalhos e a fiscalização, é fundamental que sejam nomeados
novos membros para compor a comissão.
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