Ata da 5ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Nilton Reis
Lopes. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Délio Alves Ferreira, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 11
de fevereiro de 2025 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE PARECERES:
Comissão de Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 07/2025. Comissão
de Educação, Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto de Lei nº 07/2025. LEITURA
DE EXPEDIENTE: Convite para lançamento da campanha Dengue Mata e
apresentação da situação das arboviroses no município, no próximo dia 19 de
fevereiro, às 9 horas, no Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o
Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do vereador Carlos Eduardo Cançado Melo
Franco – Institui o programa Capacita Pará de Minas, com o objetivo de promover
a qualificação profissional, no âmbito do município de Pará de Minas. Moção de
Aplausos aprovada por 15X00: 03/2025, do vereador Leandro Guimarães Vieira
para Vandecy Alves dos Santos; Moções de Aplausos aprovadas por 16X00: 04,
05 e 06/2025, da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco para a atriz, música
e dançarina Nina Oliveira Cabral, do vereador Vinícius Alves de Menezes para o
deputado federal Nikolas Ferreira, do vereador Gladstone Correa Dias para o
Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) de Pará de Minas. TRIBUNA LIVRE:
Fizeram uso da tribuna Bruna Paula Faria, coordenadora do Observatório Social do
Brasil de Pará de Minas (OSB), que tratou dos assuntos direito de resposta em razão
de menção nominal feita pelo presidente da Câmara na última reunião ordinária,
emendas impositivas e apresentação de denúncia; e Rodrigo Campo, que falou
sobre demandas da comunidade de Meireles. ORADORES INSCRITOS:
Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados:
Vereador Leonardo Xavier Assunção: falou sobre requerimentos de sua autoria
apresentados nesta sessão, solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano fiscalização para que o contrato da empresa Exdil seja cumprido,
considerando os problemas recorrentes com o serviço de transporte dessa empresa;
solicitando à Secretaria Municipal de Gestão Pública otimizar o processo de
encaminhamento de requerimentos até a consideração e decisão do secretário
responsável com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e garantir maior
agilidade no atendimento das demandas; registrou a visita à Câmara do Secretário
Municipal de Saúde, doutor Gilberto Denoziro, que prestou esclarecimentos aos
vereadores. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações
sobre o sistema de saúde no município, apresentou dados sobre o número de
atendimentos, exames e agendamentos realizados nos meses de dezembro e janeiro,
pontuou que os atendimentos permaneceram estáveis nesses meses, o que contraria
alegações que têm sido feitas sobre cortes nos serviços de saúde no município;
pontuou que o secretário de saúde informou que cerca de seiscentas consultas por
mês não passavam pelo fluxo do SUS, o que ocorria é que estava havendo
intervenção na fila do SUS, fazendo a demanda reprimida aumentar, pontuou que a
atual gestão eliminou essa prática e que, com isso, em um curto prazo, a demanda
reprimida irá diminuir, pontuou que toda mudança gera rupturas e que essa, em
particular, trará melhorias; reforçou a necessidade de cobrar melhorias no sistema
de saúde sem privilégios ou interferências políticas. Vereador
Cristiano Fernandes da Silva: destacou a importância da fiscalização como
função primordial da Câmara; fez considerações sobre problemas no sistema de
saúde no município, registrou que recebeu denúncia relacionada à falta de médicos
na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro São Pedro, criticou a falta de
planejamento na área e cobrou providências para garantir atendimento contínuo à
população; mencionou a necessidade de fiscalizar, também, planos particulares de
saúde que utilizam o SUS, de buscar melhorias para todos e para todo o sistema de
saúde, de melhorar a segurança pública, a atuação da guarda municipal, de garantir
proteção para funcionários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA; expressou
preocupação com surto iminente de dengue e com a estrutura da rede de saúde,
defendeu a ampliação dos serviços e a criação de uma área hospitalar; reiterou a
necessidade de fiscalização responsável e cobrando respeito e dignidade para a
população. Vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco: falou sobre a
importância da agricultura familiar para a economia de Pará de Minas, destacando a
falta de políticas públicas voltadas para os pequenos produtores rurais, apesar de o
setor representar 60% do PIB municipal, ressaltou a relevância desses produtores
para a merenda escolar e a sustentabilidade local; comprometeu-se a levantar dados
e indicadores sobre os pequenos produtores, contando com o apoio do sindicato
rural e da prefeitura, para propor ações voltadas ao setor; mencionou a necessidade
de a Comissão de Agronegócio, Indústria, Comércio e Turismo da Câmara debater
regularmente as demandas do comércio e da indústria, tanto de pequenos quanto de
grandes empreendedores. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: cobrou esforços visando o cumprimento de leis aprovadas pela Câmara,
citou a Lei nº 6.941/2023, de sua autoria, que dispõe sobre a adoção, pelo município
de Pará de Minas, de medidas de apoio e assistência a pessoas com fibromialgia,
citou a lei que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em postes de energia elétrica no município de Pará de
Minas; registrou que recebeu reclamações de moradores de Igaratinga e de Pará de
Minas a respeito dos serviços de transporte prestados pela empresa Exdil, que
contatou a deputada Lohanna França, a qual encaminhou à Secretaria de Estado de
Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem
de Minas Gerais pedido de providências para que sejam sanadas irregularidades
relacionadas à precariedade nesse serviço que atende os municípios de Pará de
Minas, Igaratinga, Divinópolis e suas respectivas comunidades (fez a leitura do
requerimento da deputada); fez considerações sobre a Procuradoria da Mulher na
Câmara de Pará de Minas, da qual ela é presidente, registrou que foi a Nova
Serrana visitar a Câmara, que conta com uma Procuradoria da Mulher, e o Centro
de Referência de Atendimento à Mulher a fim de conhecer boas práticas no
atendimento a vítimas de violência doméstica; que também se reuniu com a
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Pará de Minas, quando pôde
conhecer o fluxo dos equipamentos da rede municipal, assim como o trabalho
realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS,
pontuou que foram feitos vários encaminhamentos com o objetivo de aprimorar as
ações da Procuradoria. Vereador Vinícius Alves de Menezes: fez considerações
sobre pontos discutidos em reunião fechada entre o Secretário Municipal de Saúde e
os vereadores, ressaltou a necessidade de transparência na divulgação de
informações, mencionou questionamentos feitos por ele ao Secretário na
reunião, relacionados à gestão do transporte para tratamentos fora do município e à
falta de estrutura para atender pacientes do SUS, a falta de agentes comunitários de
saúde, ausência de substituição de médicos em folgas e férias, demora na reforma
de unidades de saúde, entre outros; relatou reclamações sobre o mato alto na
cidade, mencionou a listagem de bairros para capina, falou sobre a insuficiência de
funcionários para a demanda, cobrou ações mais eficazes para manutenção urbana,
incluindo o uso de herbicida. Vereador Délio Alves Ferreira: expressou satisfação
com avanços recentes e ressaltou a necessidade de intensificar a fiscalização de
irregularidades apontadas, destacou o trabalho do Observatório Social de Pará de
Minas e sua colaboração com o Ministério Público, mencionou arquivamentos
anteriores e a importância de averiguar contratos suspeitos de três empresas, sugeriu
uma reunião urgente entre os vereadores e a Comissão de Legislação e Justiça para
definir providências e dar uma resposta para a população, reforçando o papel
fiscalizador da Câmara, pediu o apoio da imprensa, destacou a necessidade de
união entre vereadores, imprensa e população para garantir transparência na
administração municipal; fez considerações sobre a importância da emenda
impositiva e sobre a realização de uma audiência pública no dia vinte de março de
2025 para debater o tema, convidando a todos a comparecerem, pontuou que é
possível fazer um projeto de lei muito bem-feito sobre a matéria; finalizou
convocando a população para acompanhar as fiscalizações e parabenizando o
Observatório Social de Pará de Minas pelo trabalho realizado. Vereadora Camila
Gonçalves Araújo: fez considerações sobre a situação do Centro de Controle de
Zoonoses (CCZ) de Pará de Minas, destacou sua importância para a saúde pública e
o bem-estar animal, pontuou que o CCZ lida com doenças transmitidas de animais
para humanos e necessita de mais atenção e recursos, mencionou que a lei que rege
o CCZ data de 2007 e está desatualizada e inadequada, devendo ser revogada
urgentemente, enfatizou a necessidade de políticas públicas para a causa animal e
defendeu a abordagem de saúde única, que integra saúde humana, animal e
ambiental, reafirmou seu compromisso com a causa animal, com a fiscalização e
melhoria do CCZ, pediu que o secretário de saúde, prefeito e vice-prefeito olhem
por esse equipamento, frisou que não irá deixar que os equipamentos voltados para
a causa animal sejam menos valorizados por serem voltados para essa
causa. Vereador Geraldo Magela de Almeida: pontuou que comunga com as
ideias da vereadora Camila Gonçalves Araújo; fez considerações sobre o valor de
aluguel de contêineres utilizados para atendimento na saúde, citando o custo mensal
de R$ 21.000,00, mesmo estando instalados em terreno da prefeitura, pontuou que o
custo é absurdo; cobrou prazos e previsibilidade nas respostas da administração
municipal sobre demandas solicitadas, defendendo que a população precisa de
informações claras sobre a execução de serviços, que o vereador precisa dar
respostas à população; mencionou a situação da Secretaria Municipal de Obras,
pontuou que a pasta foi entregue sucateada pela gestão anterior; questionou o
atraso na devolução do prédio do Colégio São Francisco; reforçou a importância da
transparência e do respeito no debate político, defendendo que é necessário
acreditar no ser humano e no trabalho das pessoas, sempre respeitando uns aos
outros. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os
requerimentos nºs 443, 457 a 460, 462 a 466, 468 a 475, 477 a 480, 482 a 516 e 518
a 522/2025 e 517/2025, de Bruna Paula Faria, solicitando o uso da tribuna em
caráter de urgência. Requerimento de voto de pesar: do vereador Marcílio Magela
de Souza pelo falecimento de Nadir Ferreira da Silva Araújo. ORDEM DO DIA
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres
das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 25 de fevereiro 2025, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação
da Casa.