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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Prefeito Municipal, Sr. Inácio Franco, analisar, juntamente com as
Secretarias e órgãos relacionados, a viabilidade regulamentar a Lei nº 6.710/2022, que
dispõe sobre a implantação do Projeto “Descarte Certo”, que cria sistema de adoção de
coletores de resíduos a serem instalados ao longo dos logradouros públicos do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: Publicada em 17 de março de 2022 (e em vigor desde a data de sua
publicação - art. 9º), a Lei em questão mostra-se uma interessante medida de cuidados
para com o meio ambiente e o bem-estar social, de modo minimamente oneroso para o
Município. Com efeito, o art. 4º da mencionada Lei atribui a “entidades sociais, pessoas
físicas ou jurídicas que forem selecionadas através de chamamento público”, o custeio da
instalação e manutenção dessas lixeiras. Como estas poderão ser utilizadas para fins de
publicidade, obedecidos os limites legais, a regulamentação da Lei 6.710/2022 pode
contribuir ainda para divulgar e fomentar o comércio local.
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