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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrtura que forneça ao Gabinete deste
Vereador os seguintes documentos:
- Contratos com as empresas que forneciam combustível à frota do Município, do
ano de 2017 até o ano de 2025;
- Notas fiscais de abastecimento de caminhões, do ano de 2017 até o ano de 2025;
- Documentos assinados por servidores que identifiquem os veículos abastecidos
individualmente;
- Caso os veículos sejam abastecidos em tanque próprio da respectiva Secretaria,
os documentos de controle que comprovam, individualmente, os veículos abastecidos;
- Demais documentos anexos ou complementares, conforme a aplicabilidade da
Lei de Licitações, como termo de referência, relatório de pesquisa de preços, notas de
empenho, autorização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Conforme é possível extrair do Sistema Informatizado de Contas
dos Municípios (SICOM) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG),
alguns caminhões foram abastecidos com álcool. Com efeito, há indícios de
irregularidades com os abastecimentos destes caminhões, razão pela qual far-se-á
necessária a análise da documentação solicitada a partir do ano de 2017 para que,
confirmando os indícios supracitados, sejam tomadas as pertinentes providências, em
conformidade com a atribuição fiscalizadora que detém o Vereador, exraída do art. 31 da
Constituição da República.
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