materia nº 587/2025

REQUERIMENTO Nº /2025
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública que forneça ao Gabinete deste 
Vereador os seguintes documentos, referentes às motocicletas que compõem a frota do 
Município, cujas placas estão abaixo indicadas:
- Notas fiscais de todos os produtos e serviços utilizados nas manutenções das 
motocicletas, do ano de 2017 até o ano de 2025;
- Contratos de prestação de serviços com as empresas que realizaram o serviço de 
manutenção das motocicletas e contratos com as empresas que forneciam as peças, do 
ano de 2017 até o ano de 2025;
- Ordens de serviço emitidas pelo Município que autorizaram a manutenção das 
motocicletas;
- Demais documentos anexos ou complementares, conforme a aplicabilidade da 
Lei de Licitações, como termo de referência, relatório de pesquisa de preços, notas de 
empenho, autorização.
- Placas das motocicletas: OWV-2337, PVC-0121, HCP-4412, HER-2356, HER￾2357, HDN-5861, HDN-5862, PUJ-8851, PUJ-8859, HHU-7959, HHY-4266, HIN-4535, 
GSN-7591, GSN-7592, GZU-3580, GZU-3868, HAH-0729, HHC-0019, HER-3747: 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Conforme é possível extrair do Sistema Informatizado de Contas 
dos Municípios (SICOM) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), 
foram gastos com as referidas motocicletas somente no ano de 2018 cerca de 
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que os valores individuais gastos com 
algumas motocicletas superam o próprio valor de mercado dos veículos. Com efeito, há 
fortes indícios de irregularidades com as manutenções das referidas motocicletas, razão 
pela qual far-se-á necessária a análise da documentação solicitada a partir do ano de 2017
para que, confirmando os indícios supracitados, sejam tomadas as pertinentes 
providências, em conformidade com a atribuição fiscalizadora que detém o Vereador, 
exraída do art. 31 da Constituição da República.