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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Os Vereadores que este subscrevem requerem a V.Exa., depois de ouvida a Casa,
seja solicitado ao Gabinete do Prefeito Inácio Franco que preste as seguintes
informações referentes ao termo aditivo ao termo de encerramento de multa paga pela
VALE S.A, celebrado no dia 31 de agosto de 2021, entre o Ministério Público de Minas
Gerais, o Município de Pará de Minas e a Comunidade de Meireles, em que ficou
reavaliada a destinação de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a
Comunidade de Meireles:
- Existe este crédito destinado à Comunidade de Meireles?
- Existe saldo remanescente na Conta Corrente 71.105-0, na qual deverá ser
depositado o valor supracitado, até que se defina a sua destinação?
- Caso o valor tenha sido utilizado, qual foi, detalhadamente, a sua destinação?
(solicitamos que sejam apresentados os respectivos documentos comprobatórios).
- Caso o valor esteja depositado, há alguma articulação em andamento com a
Comunidade de Meireles para a destinação do montante?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Vereador Geraldo Magela de Almeida
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Vereador Leonardo Xavier Assunção Silva
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Justificativa: A presente solicitação justifica-se pois no referido acordo há as
seguintes disposições que deverão ser cumpridas:
- Premissas para a destinação deste crédito, conforme “item 2, alínea a ao h”;
- Determinação para que o Município mantenha o valor supracitado em conta
corrente até que se defina a sua utilização;
- Ficou assegurado à Comunidade de Meireles a possibilidade de elaborar projetos
arquitetônicos, básicos e/ou executivos das obras a serem executadas no povoado e, em
caso de omissão, caberá ao Município a execução de tais projetos;
- Conferiu-se a prerrogativa da Comunidade de Meireles de definir onde os
recursos serão aplicados.
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