REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que
solicite à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que proceda à instalação de guarita
nos pontos de ônibus existentes na Rua Perdizes, bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Pará
de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A proteção integral da criança e do adolescente – princípio norteador do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) – impõe ao Estado, à família e à sociedade a responsabilidade
conjunta de garantir condições adequadas para o seu desenvolvimento físico, mental e social.
Nesse contexto, a exposição de crianças às intempéries, como sol excessivo e chuvas
intensas, enquanto aguardam o transporte público para se deslocarem até a escola, configura
não apenas um risco à saúde, mas também uma possível violação de direitos fundamentais
assegurados pela legislação vigente.
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever do Estado assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde e à dignidade. A
ausência de abrigos adequados em pontos de ônibus e locais de espera para o transporte escolar
pode comprometer diretamente esses direitos, expondo os menores a condições adversas que
podem resultar em problemas de saúde, tais como desidratação, insolação, infecções
respiratórias e outras complicações decorrentes da exposição prolongada ao clima.
O ECA, em seu artigo 4º, reforça a prioridade absoluta na formulação e execução de
políticas públicas voltadas para a infância e adolescência. Portanto, a omissão do Poder Público
na implementação de infraestrutura segura e adequada para essas crianças pode configurar um
descumprimento do dever estatal.
Ademais, os municípios possuem competência, conforme previsto no artigo 30 da
Constituição, para organizar e prestar, de forma eficaz, o serviço de transporte público, o que
inclui a criação de pontos de espera cobertos e protegidos das intempéries.
Além do risco à saúde, há que se considerar o impacto psicológico e educacional dessa
situação. Crianças que chegam à escola molhadas, adoecidas ou debilitadas pelo calor excessivo
podem ter seu rendimento acadêmico afetado, prejudicando sua capacidade de concentração e
aprendizado. O direito à educação, garantido pelo artigo 205 da Constituição, não se resume ao
acesso à escola, mas à criação de condições que permitam uma aprendizagem adequada e
saudável.
Diante disso, observe as imagens abaixo da Rua Perdizes, bairro Novo Horizonte, nesta
urbe:
Consta de reclamação feita por moradores deste local, que as crianças ficam aguardando
o transporte público nos pontos indicados na imagem e, durante a época de chuva, ficam
expostas aos temporais que atingem a cidade, bem como, na época de calor, ficam expostas ao
sol quente nos horários em que aguardam o ônibus para ir à escola.
Diante do exposto, é imprescindível que seja promovida a instalação de guaritas nos
pontos de ônibus indicados, a fim de proteger as crianças da exposição excessiva ao tempo e
garantir que tenham condições de acessar as instituições educacionais sem arriscar a própria
saúde.