materia nº 591/2025

 
REQUERIMENTO 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado ao Chefe do Executivo, as providências necessárias para atender aos pré￾requisitos necessários ao processo de adesão do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar, quais sejam: 
a) instituição de conselho municipal de segurança alimentar e nutricional, com 
a composição de dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de 
representantes governamentais; 
b) instituição da câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de 
segurança alimentar e nutricional; 
c) compromisso de elaboração do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, no prazo de um ano a partir da assinatura do Termo de Adesão, observado 
o disposto no art. 20 do Decreto nº 7272/2010. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2025. 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
Justificativa: reconhecendo a importância da segurança alimentar e nutricional 
para o bem-estar de toda a população, especialmente para as famílias em situação de 
vulnerabilidade social, a adesão ao SISAN permitirá um fortalecimento das ações 
municipais no enfrentamento da insegurança alimentar, promovendo a melhoria na 
qualidade de vida de nossos cidadãos. Tendo em vista ofício enviado, por outros 
parlamentares, na legislatura anterior solicitando a adesão do município ao programa 
 
federal, reitero o pedido à nova gestão, a fim de aprimorar a execução das políticas 
públicas voltadas à alimentação adequada, ao direito à alimentação e ao combate à 
fome.