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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id2134

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Projeto de Lei Complementar nº 23/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal 5.264/2011,
que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo
a sanciono:
Art. 1º Os parágrafos § 1º e § 2º do artigo 13, passam a vigorar com a seguinte
redação:
[...]
§ 1º – A avaliação será realizada anualmente por Comissão Especial de Avaliação
de Estágio Probatório criada para esse fim, no prazo máximo 90 (noventa) dias após o término de
cada ano de exercício.
§ 2º – A Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório será constituída por
3 (três) membros, indicados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, sendo 1 (um) Presidente e
2 (dois) Vogais, com a seguinte representação:
a) 01 superior hierárquico imediato do servidor avaliado;
b) 01 servidor da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
c) 01 Servidor efetivo da Secretaria na qual o servidor avaliado se encontra lotado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2014.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem nº 07/2014
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que
altera a Lei Municipal n.º 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Púbico do Município
de Pará de Minas, e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento de V.Exas, o servidor público municipal, ao entrar em
exercício, ficará sujeito a estágio probatório, a ser efetivado mediante Comissão de Avaliação de
Estágio Probatório criada para esse fim. A adequação ora proposta se apresenta fundamental para
que a Comissão possa, de fato, ser efetivada de forma apropriada, com a participação do superior
hierárquico imediato do servidor avaliado, bem ainda a representação de servidor da Secretaria
Municipal de Gestão Pública, e demais Secretarias diretamente envolvidas.
A criação da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório proporcionará
uma avaliação mais efetiva e célere dos servidores ainda em estágio probatório, em estrito
cumprimento da legislação municipal atinente à matéria.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente
projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e
aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas-MG

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