| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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Projeto de Lei Complementar nº 23/2014 Altera dispositivos da Lei Municipal 5.264/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º Os parágrafos § 1º e § 2º do artigo 13, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] § 1º – A avaliação será realizada anualmente por Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório criada para esse fim, no prazo máximo 90 (noventa) dias após o término de cada ano de exercício. § 2º – A Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório será constituída por 3 (três) membros, indicados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, sendo 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vogais, com a seguinte representação: a) 01 superior hierárquico imediato do servidor avaliado; b) 01 servidor da Secretaria Municipal de Gestão Pública; c) 01 Servidor efetivo da Secretaria na qual o servidor avaliado se encontra lotado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2014. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem nº 07/2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei Municipal n.º 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Púbico do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. Conforme é do conhecimento de V.Exas, o servidor público municipal, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, a ser efetivado mediante Comissão de Avaliação de Estágio Probatório criada para esse fim. A adequação ora proposta se apresenta fundamental para que a Comissão possa, de fato, ser efetivada de forma apropriada, com a participação do superior hierárquico imediato do servidor avaliado, bem ainda a representação de servidor da Secretaria Municipal de Gestão Pública, e demais Secretarias diretamente envolvidas. A criação da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório proporcionará uma avaliação mais efetiva e célere dos servidores ainda em estágio probatório, em estrito cumprimento da legislação municipal atinente à matéria. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas-MG