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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, solicitar
ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano o seguinte:
Seja providenciada a regularização dos lotes Urbanos por meio do REURB -
Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 13.465/2017 - em todos os imóveis
que se enquadrarem no referido programa, localizados no Bairro Grão Pará.
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2025.
Vereador Cristiano Fernandes.
Justificativa: A providência de regularização de imóveis por meio do REURB -
Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 13.465/2017, - se justifica para a
regularização dos imóveis do Bairro Grão Pará de forma legalizada e célere.
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