materia nº 12/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	12 / 2025
Date	2025-02-26
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 10/2025
native_id	21345

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 12 de 2025 primeiro autor

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