materia nº 14/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	14 / 2025
Date	2025-02-28
Ementa	Parecer Jurídico à EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
native_id	21355

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 14 de 2025 primeiro autor

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