materia nº 15/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	15 / 2025
Date	2025-03-06
Ementa	Parecer à Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 19/2025
native_id	21368

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 15 de 2025 primeiro autor

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