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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI Nº 26 / 2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas com
a construção de unidade para o Centro de
Referência de Assistência Social do Município. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 303.100,00 (trezentos e três mil e cem reais) para arcar com as despesas de
construção de unidade para o Centro de Referência de Assistência Social do Município. 
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.12.08.241.0018.1.016-4.4.90.51-0476 R$ 303.100,00
TOTAL R$ 303.100,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2014.
Geraldo Magela de Almeida
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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