| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO |
| native_id | 2138 |
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PROJETO DE LEI Nº 26 / 2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas com a construção de unidade para o Centro de Referência de Assistência Social do Município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 303.100,00 (trezentos e três mil e cem reais) para arcar com as despesas de construção de unidade para o Centro de Referência de Assistência Social do Município. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.12.08.241.0018.1.016-4.4.90.51-0476 R$ 303.100,00 TOTAL R$ 303.100,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2014. Geraldo Magela de Almeida Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1