REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que
solicite as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente que procedam à regulamentação da atuação dos
fiscais responsáveis por verificar denúncias de lotes vagos que não são conservados limpos,
lavrar autos de infração e lançar multas, bem como seja verificada e apresentada a melhor forma
para que a fiscalização ocorra de forma efetiva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de março de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
Nos termos do art. 44, parágrafo único do Código de Posturas desta cidade, os
proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar limpos e varridos os prédios, pátios,
quintais e lotes vagos, não se permitindo nestes últimos, depósito de lixo.
Ademais, os lotes vagos situados em logradouros pavimentados, deverão ser limpos
periodicamente, sob pena de se sujeitarem, os proprietários, às multas previstas no referido
Código.
Pois bem. A secretaria municipal competente para fiscalizar, autuar, notificar e multar
as pessoas que descumprem o determinado na legislação é a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, através do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, considerando que o ato ilícito
consta no Código de Posturas.
Contudo, após me reunir com fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Agronegócio e
Desenvolvimento Rural, tomei ciência de que estes estiveram, durante tempo indeterminado,
cumprindo função que não lhes cabiam, recebendo denúncias de lotes vagos que não estavam
devidamente limpos e, mesmo sem regulamentação, os referidos profissionais se utilizaram de
modelo da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para cumprir
com o disposto no §U do art. 44 do Código de Posturas de Pará de Minas.
Atualmente, é de meu conhecimento que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
através do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, está ajudando a executar as determinações
do Código de Posturas Municipal, entretanto, inexiste decreto municipal que regulamente a
atuação dos fiscais competentes para que lidem de forma padrão com as denúncias a serem
recebidas sobre lotes que não são devidamente cuidados pelos proprietários ou inquilinos.
Anoto que o Código de Posturas Municipal, embora indique as características do auto
de infração a ser lavrado pelo fiscal, não menciona prazos de resposta, nem quais casos serão
considerados leves, graves e gravíssimos e sequer regulamenta a atuação dos fiscais diante do
recebimento de denúncias.
Evidencio que a demanda de denúncias de lotes vagos que não são limpos é enorme,
ultrapassando mil denúncias no ano de 2024, razão pela qual deve ser tomada medida que tenha
como objetivo não somente a regulamentação da atuação dos fiscais, mas que considere sua
efetividade prática, a fim de que as demandas possam, de fato, ser atendidas.
Diante do exposto, imprescindível seja regulamentada a atuação dos fiscais da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente nos termos acima mencionado,
para que a legislação municipal seja efetivamente executada e a fiscalização de lotes vagos
ocorra de forma efetiva.
Por fim, considerando o elevado volume de trabalho das referidas secretarias
municipais, caso não seja possível proceder com a regulamentação requerida imediatamente,
pugna para que seja informado prazo para regularização e apresentado de plano temporário que
fundamente a atuação dos fiscais nas denúncias que são e serão recebidas até que seja redigido
decreto municipal.