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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que seja
oficiado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através do setor de Gerência de Trânsito,
para que seja realizado um estudo, junto à Turi, para verificar a viabilidade de ampliação dos
horários de transporte público coletivo no Bairro Gorduras de Pará de Minas, a fim de garantir
que os moradores daquela localidade tenham possibilidade de ir e voltar do trabalho todos os
dias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de março de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa: Foi recebida denúncia no Gabinete da Vereadora Camila Gonçalves de que no
bairro Gorduras, pertencente à esta cidade, os coletivos urbanos somente transitam nos dias de
segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, às 07h e às 12h30min.
Os munícipes residentes naquela localidade, portanto, não conseguem se locomover para a área
urbana desta urbe para trabalhar se dependerem exclusivamente do transporte público.
Destaco que, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, um dos direitos sociais garantidos
a todos, é o direito de acesso ao transporte e a empresa Turi, ao não disponibilizar horários
diários que possam atender às demandas dos moradores, impede a execução deste direito.
Neste sentido, imperioso que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através do setor de
Gerência de Trânsito, em conjunto com a empresa Turi, viabilizem a ampliação de horários a
fim de possibilitar, pelo menos, que os munícipes transitem entre Gorduras e Pará de Minas e
consigam chegar ao local de trabalho, bem como voltar para casa através do transporte público
coletivo.
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