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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTES E OU DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, DE INSTITUTOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
PROJETO LEI Nº 16/2014
Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos comissionados ou
funções de secretários municipais, presidentes e ou diretores de
autarquias, fundações, de institutos da Prefeitura e da Câmara
Municipal de Pará de Minas, na forma que menciona e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º – Fica proibida a nomeação de qualquer cargo comissionado ou função de secretários
municipais, presidente e ou diretores presidentes de autarquias, de fundações da Prefeitura e
Câmara Municipal de Pará de Minas que:
§1º - Não apresentar até 3 ( três ) dias antes de sua posse os seguintes documentos:
I – certidão negativa criminal fornecida pelo Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca de
Pará de Minas;
II – certidão negativa criminal fornecida pela Justiça Federal e Estadual dos lugares onde
tenha residido nos últimos cinco anos;
III – certidão de bons antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e pela Polícia
Estadual dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos;
IV – certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal de Pará de Minas.
§2º - estiverem incluídos nas seguintes hipóteses que visam proteger a probidade e a
moralidade administrativas:
I – os agentes políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da
Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período
remanescente e nos 8 ( oito ) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham
sido eleitos;
II – os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Federal,
com decisão transitada em julgado;
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III – os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do cumprimento da pena, pelos
crimes de:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
f) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV – os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis pelo prazo de
8 ( oito ) anos;
V – os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 ( oito ) anos a contar da decisão;
VI – os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para
a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 ( oito ) anos a
contar da decisão;
VII – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
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doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou diploma,
pelo prazo de 8 ( oito ) anos a contar da eleição;
VIII – os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito
Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 ( oito ) anos a contar da renúncia;
IX – os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 ( oito ) anos, após
cumprimento da pena;
X – os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por decisão sancionatória
do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo
de 8 ( oito ) anos, após o cumprimento da pena;
XI – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de
união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 ( oito ) anos, após
a decisão que reconhecer a fraude;
XII – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo
ou judicial, pelo prazo de 8 ( oito ) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XIII – a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais
tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da
Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 ( oito ) anos, após a decisão;
XIV – os magistrados e os membros do Ministério Públicos que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo pro sentença ou
que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo
administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 ( oito ) anos.
§3º - A vedação prevista no inciso III, alínea “a”, do parágrafo anterior não se aplica aos
crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos
crimes de ação penal privada.
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Art. 2º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior o nomeado deverá entregar declaração
de bens ou cópia da declaração de bens de cada exercício que estiver ocupando cargo
público.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de outubro de 2.013
Vereador Flávio Medina Neto
Justificativa do Projeto “Ficha Limpa”: 
Diante da conscientização nacional, da necessidade da moralização dos serviços públicos,
que originaram o Projeto Ficha Limpa, através de iniciativa popular, para os candidatos a
cargo eletivo no nosso país e compreendendo os anseios do cidadão brasileiro por
honestidade e transparência no trato com a coisa pública e da atividade política, este projeto
de lei tem por finalidade proibir a nomeação de cargos comissionados, de secretários
municipais, presidentes e ou diretor presidente de autarquia, de fundações e de institutos que
não apresentarem até 3 ( três ) dias antes de sua posse os documentos arrolados no artigo 1º
e/ou se estiverem com problemas de improbidade e moralidades administrativas, conforme
descrito no artigo 2º desse projeto.
Tendo por objetivo igualar as obrigações do cargo comissionado aos demais cargos, nos
tempos atuais, em que toda a cidade clama por probidade, moralidade e sobriedade nos
cargos da administração municipal, esta Casa de Leis passa a prezar que os cargos
comissionados também passem pelo crivo da lei.
Estamos num momento impar da política brasileira e precisamos tomar posição séria e
coerente para a missão de contribuir para uma cultura de superação da corrupção e contra a
impunidade, em direção a uma sociedade justa, democrática e solidária.
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É urgente implantarmos a cultura da honestidade no nosso país e vamos começar de perto,
no nosso campo de atuação.
Deixemos bem claro que, em momento algum, estamos julgando os atuais ocupantes dos
cargos mencionados; o objetivo é garantir, até mesmo, como efeito pedagógico, que a
Administração Pública prime pela correção.
Neste sentido, conto com o apoio de meus nobres pares. 
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