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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional que, em
cumprimento aos prazos legais, envie resposta ao Requerimento nº 07/2025 (recebido
em 16/01/25), assinado por esta parlamentar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de março de 2025.
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Justificativa: Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011(Lei de acesso a
informações), o Poder Público dispõe do prazo de até 20 dias para fornecer as
informações solicitadas por qualquer cidadão. No que toca às informações requeridas
por Parlamentar, cuja função precípua é a fiscalizadora do Executivo, nos termos do art.
37 da Lei Orgânica Municipal, a “Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos
de informação aos Secretários Municipais ou equivalentes, importando falta de decoro
e desrespeito a recusa ou o não-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a
prestação de informação falsa”. Portanto, o presente requerimento funda-se na
necessidade de se obter as informações e providências solicitadas pelo Parlamento,
para que este possa cumprir adequadamente seu mister constitucional.
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