| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Subemenda nº 01, à Emenda nº 01 do Projeto de Lei 19/2025 |
| native_id | 21414 |
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