materia nº 16/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	16 / 2025
Date	2025-03-06
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 14/2025.
native_id	21415

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 16 de 2025 primeiro autor

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