materia nº 23/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de
COLO GERAL 774/2025
PARA DEMINA EECTOCOLO GERAL Tráfats,
Legislativo - PLO 23/2025
PROJETO DE LEI Nº A D 1025
Dispõe sobre a criação do SIMPÓSIO MULHER PODER
E SOCIEDADE no municipio de Pará de Minas e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.1º Fica criado o SIMPÓSIO MULHER PODER E SOCIEDADE, que tem como objetivo principal
discutir os multiplos papeis da mulher na sociedade e a partir destas discussões identificar eixos temáticos para
construção de políticas públicas inerentes aos direitos das mulheres.
Parágrafo único: O evento priorizará a participação de mulheres paraminenses diversas, inseridas em
contextos sociais distintos que exercem diferentes funções na sociedade.
Art.2º O Simpósio acontecerá anualmente, no mês de março preferencialmente no dia 08 no plenário da
Câmara Municipal em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
$1º A Câmara Municipal seguindo os critérios administrativos e legais, de acordo com sua disponibilidade,
fornecerá apoio necessário para realização do evento.
82º O evento será identificado de acordo com a edição correspondente em algarismo romano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 10 de março de 2025.
MARCIA FLAVI A jinaas: REED o
MARZAGAO Tie Esoncia,
28659 Sie deieos visam,
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br
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; Câmara Municipal de
PARADE MINAS
JUSTIFICATIVA: No momento que se iniciam os novos períodos de gestão nas prefeituras municipais, é
importante trazer à discussão a problemática da efetividade da construção das políticas públicas, na perspectiva
da igualdade para as mulheres.
Para tanto é indispensável traçar diretrizes e princípios norteadores de ação do poder público, para se
transformarem em regras, procedimentos e ações entre o poder público e a sociedade. Políticas públicas se
constituem em uma das formas de interação e de diálogo entre o Estado e a sociedade civil, por meio da
transformação de diretrizes e principios norteadores em ações, regras e procedimentos que (re)constroem a
realidade. Sua articulação com a perspectiva de gênero é recente (Bandeira e Almeida, 2004).
Daí a importância do ativismo político das mulheres organizadas para assegurar políticas públicas de “gênero”,
sem desconsiderar as fragilidades decorrentes da ausência de uma articulação nacional mais eficiente, tal como
seria um sistema de políticas públicas para as mulheres.
É necessário, ainda, considerar a persistência dos papéis tradicionais da mulher, dentro do espaço doméstico,
que estruturam a divisão sexual do trabalho, centrados no desempenho de esposas, mães, na área da reprodução
social e dos cuidados.
Diante da necessidade de serem criadas novas estratégias e formas de articulação entre a vida familiar e a vida
pública, visando romper com a tradicional divisão sexual do trabalho, torna-se imprescindível a partir de debates
reais, extrair eixos que vão nortear as ações do poder público neste aspecto.
Após a realização do | SIMPOSIO MULHER PODER E SOCIEDAE, diante da exitosa experiencia, da carência e
precariedade de políticas publicas relacionadas as mulheres, demonstra-se importante e imprescindível a
realização anual do mesmo, considerando ainda a evolução social e os diversos desafios que vão surgindo, sendo
que a presente proposição busca tornar permanente a iniciativa que vai ao encontro dos interesses sociais que
buscam garantir direitos e condição de igualde especialmente no mercado de trabalho e nos diversos espaços de
poder.
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