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materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS RECEBEREM MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDOS E/OU NÃO UTILIZADOS PARA COLETA E DESCARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 28 /2014 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias
receberem medicamentos com prazo de validade vencidos
e/ou não utilizados para coleta e descarte e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Os medicamentos vencidos e/ou não utilizados deverão ser
descartados por seus usuários em quaisquer drogarias ou farmácias públicas ou
privadas, inclusive as de manipulação, no município de Pará de Minas.
Art. 2º - As drogarias e farmácias ficam obrigadas a instalar caixas de coleta
para o recebimento dos medicamentos vencidos, não utilizados e/ou impróprios para
consumo, devendo encaminhá-los aos distribuidores responsáveis por sua
comercialização no município, que, por sua vez, os encaminhará aos respectivos
fabricantes e importadores, visando promover a sua destinação ambientalmente
adequada.
§ 1º - Na caixa de coleta, deverá constar a seguinte expressão: “Coleta Seletiva
de Medicamentos”.
§ 2° - O estabelecimento deverá ainda apresentar informativo claro aos
consumidores sobre os riscos de descarte de medicamentos de modo inapropriado,
como no lixo comum ou ainda com ralos domésticos.
Art. 3º - As drogarias e farmácias terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
contados do prazo de publicação desta lei, para cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, com fixação de prazo de 30 ( trinta ) dias para
adequação ao disposto nesta lei;
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
II – suspensão do alvará de licenciamento sanitário, localização e
funcionamento de atividade caso a irregularidade persista, após notificação de
advertência.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio da Vigilância
Sanitária, será a responsável pela fiscalização do disposto nesta lei.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de março de 2014
Vereador Flávio Medina Neto
Justificativa: O projeto garantirá a eliminação em definitivo do problema de
descarte inadequado de medicamentos vencidos e/ou não utilizados em Pará de Minas
e ainda conscientizará a população dos malefícios provenientes dessa conduta comum
nos dias de hoje.
Remédios vencidos e/ou não utilizados jogados no lixo comum podem causar
problemas ambientais e riscos à saúde de outras pessoas. Alguns cuidados devem ser
tomados para com esses tipos de medicamentos, mas nem sempre os consumidores
sabem o que fazer. Remédios não devem ser descartados no lixo ou na rede de esgoto,
pois contêm substâncias químicas resistentes que podem contaminar o solo e a água.
O problema é tão sério que, cada vez mais, são encontradas altas concentra￾ções de substâncias de fármacos no meio ambiente e em estações de tratamento de es￾goto.
Todos os anos, toneladas de remédios são produzidas e vendidas tanto na me￾dicina humana, quanto na veterinária. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geo￾grafia e Estatística (IBGE), apenas 12,5% dos municípios brasileiros têm aterro sani￾tário, isso significa que grande parte dos resíduos produzidos no país, incluindo esses
materiais, vão para lixões a céu aberto. Lá, essas substâncias se infiltram no terreno e
contaminam o solo e as águas.
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
Segundo pesquisa da Faculdade de Ciências Farmacêuticas e Bioquímicas
Oswaldo Cruz, a maior parte das pessoas não conhece os impactos ambientais e os
danos à saúde que podem ser causados pelo descarte inadequado de remédios venci￾dos. Por isso, acabam descartando os produtos em pias ou vasos sanitários.
Como descartar medicamentos usados ainda é uma incógnita para muitos
brasileiros. Embora exista uma lei federal que regulamente o descarte de
medicamentos por parte das indústrias e farmácias, não há nada que trate do assunto
em âmbito doméstico. Segundo pesquisa realizada pela Faculdade Oswaldo Cruz, que
entrevistou 1009 pessoas, 75% dos entrevistados descarta os medicamentos no lixo
doméstico e 6% na pia ou vaso sanitário.
Assim sendo, solicito aos meus ilustres pares aprovarem este projeto, o qual
garantirá a eliminação em definitivo do problema do descarte inadequado dos
medicamentos vencidos e/ou não utilizados e ainda conscientizará a população dos
malefícios provenientes dessa conduta comum nos dias de hoje.
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b

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