| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2014 |
| Date | 2014-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS RECEBEREM MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDOS E/OU NÃO UTILIZADOS PARA COLETA E DESCARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 28 /2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencidos e/ou não utilizados para coleta e descarte e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Os medicamentos vencidos e/ou não utilizados deverão ser descartados por seus usuários em quaisquer drogarias ou farmácias públicas ou privadas, inclusive as de manipulação, no município de Pará de Minas. Art. 2º - As drogarias e farmácias ficam obrigadas a instalar caixas de coleta para o recebimento dos medicamentos vencidos, não utilizados e/ou impróprios para consumo, devendo encaminhá-los aos distribuidores responsáveis por sua comercialização no município, que, por sua vez, os encaminhará aos respectivos fabricantes e importadores, visando promover a sua destinação ambientalmente adequada. § 1º - Na caixa de coleta, deverá constar a seguinte expressão: “Coleta Seletiva de Medicamentos”. § 2° - O estabelecimento deverá ainda apresentar informativo claro aos consumidores sobre os riscos de descarte de medicamentos de modo inapropriado, como no lixo comum ou ainda com ralos domésticos. Art. 3º - As drogarias e farmácias terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do prazo de publicação desta lei, para cumprimento do disposto nesta lei. Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I – advertência por escrito, com fixação de prazo de 30 ( trinta ) dias para adequação ao disposto nesta lei; Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais II – suspensão do alvará de licenciamento sanitário, localização e funcionamento de atividade caso a irregularidade persista, após notificação de advertência. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio da Vigilância Sanitária, será a responsável pela fiscalização do disposto nesta lei. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de março de 2014 Vereador Flávio Medina Neto Justificativa: O projeto garantirá a eliminação em definitivo do problema de descarte inadequado de medicamentos vencidos e/ou não utilizados em Pará de Minas e ainda conscientizará a população dos malefícios provenientes dessa conduta comum nos dias de hoje. Remédios vencidos e/ou não utilizados jogados no lixo comum podem causar problemas ambientais e riscos à saúde de outras pessoas. Alguns cuidados devem ser tomados para com esses tipos de medicamentos, mas nem sempre os consumidores sabem o que fazer. Remédios não devem ser descartados no lixo ou na rede de esgoto, pois contêm substâncias químicas resistentes que podem contaminar o solo e a água. O problema é tão sério que, cada vez mais, são encontradas altas concentrações de substâncias de fármacos no meio ambiente e em estações de tratamento de esgoto. Todos os anos, toneladas de remédios são produzidas e vendidas tanto na medicina humana, quanto na veterinária. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 12,5% dos municípios brasileiros têm aterro sanitário, isso significa que grande parte dos resíduos produzidos no país, incluindo esses materiais, vão para lixões a céu aberto. Lá, essas substâncias se infiltram no terreno e contaminam o solo e as águas. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Segundo pesquisa da Faculdade de Ciências Farmacêuticas e Bioquímicas Oswaldo Cruz, a maior parte das pessoas não conhece os impactos ambientais e os danos à saúde que podem ser causados pelo descarte inadequado de remédios vencidos. Por isso, acabam descartando os produtos em pias ou vasos sanitários. Como descartar medicamentos usados ainda é uma incógnita para muitos brasileiros. Embora exista uma lei federal que regulamente o descarte de medicamentos por parte das indústrias e farmácias, não há nada que trate do assunto em âmbito doméstico. Segundo pesquisa realizada pela Faculdade Oswaldo Cruz, que entrevistou 1009 pessoas, 75% dos entrevistados descarta os medicamentos no lixo doméstico e 6% na pia ou vaso sanitário. Assim sendo, solicito aos meus ilustres pares aprovarem este projeto, o qual garantirá a eliminação em definitivo do problema do descarte inadequado dos medicamentos vencidos e/ou não utilizados e ainda conscientizará a população dos malefícios provenientes dessa conduta comum nos dias de hoje. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b