| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO LEI Nº 33/2014 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - No âmbito do município, a empresa concessionária do sistema de abastecimento de água deverá instalar ou permitir que instalem, por solicitação dos consumidores, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros de seus imóveis. Parágrafo único: Após a instalação do equipamento mencionado no caput deste artigo, será fixado um lacre de segurança, semelhante ao existente no hidrômetro. Art. 2º - O aparelho eliminador de ar que se trata esta lei deverá conter aferição do INMETRO e ser adquirido pelo consumidor, que também arcará com as despesas de sua instalação. Art. 3º - A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita tanto pela empresa concessionária do serviço como pelas empresas que comercializam esses equipamentos. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de março de 2014. Vereador Flávio Medina Neto Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Justificativa: A Copasa, companhia de saneamento responsável pelo serviço público de água e esgoto em Minas Gerais, não vem operando em conformidade com os parâmetros traçados pela Constituição Federal, Código Civil, Código do Consumidor e demais leis especiais. A verdade é que, ultimamente, nem mesmo essa empresa tem escapado ao crivo crítico imposto a todas as prestadoras de serviços públicos, vindo à tona, seja por via da imprensa ou de setores autorizados da sociedade, diversas condutas reputadas irregulares na realização das suas atividades. Fruto da experiência democrática, o controle social tem crescido e adquirido força, desvendando o que antes quedava obscuro, intangível. Essa recente onda renovadora traz ao país novos delineamentos, resgata o sentimento de justiça e conduz a nação para um futuro promissor. Temos constatado várias reclamações (iniciando pela questão do ar presente nas tubulações, deve-se salientar que se trata de fato notório, amplamente divulgado nos diversos meios de comunicação, seja televisão, rádio ou mesmo na Internet) de presença de ar nos encanamentos de sua rede, que vem sendo registrado por todos os hidrômetros como se água fosse e posteriormente cobrado dos consumidores, em frontal violação aos princípios contratuais básicos, além de violar o sistema do CDC (Código Defesa do Consumidor ) e, não bastasse, ignorar a Lei Estadual 12.645 de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento “eliminador de ar” na tubulação do sistema de abastecimento de água. Cientes desta realidade, várias empresas, após sérias pesquisas, desenvolveram mecanismos especiais que, devidamente aprovados pelo INMETRO, vêm sendo disponibilizados no mercado. Instalados, tais mecanismos reduzem a conta de água em 35 % (conferir matérias em anexo), exatamente pelo fato de não permitirem a medição do ar que é contabilizado como água consumida pelos destinatários finais. O ar, presente no encanamento, “faz girar” o hidrômetro, podendo contribuir para um aumento considerável no valor da conta de água, segundo informações dos especialistas. Assim sendo, o consumidor acaba pagando pelo ar como se água fosse. Logo o ar, esse recurso abundante, dádiva da natureza, o qual supúnhamos nunca poder ser passível de apropriação e tampouco objeto de cobrança. Vê-se, dessa maneira, que não só o ar é que entra pelo cano, mas também o próprio consumidor... Mediante o exposto, conto com o apoio de meus nobres pares. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b