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materia nº 33/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
PROJETO LEI Nº 33/2014
 
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar nas tubulações do sistema
de abastecimento de água do município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - No âmbito do município, a empresa concessionária do sistema de
abastecimento de água deverá instalar ou permitir que instalem, por solicitação dos
consumidores, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os
hidrômetros de seus imóveis.
Parágrafo único: Após a instalação do equipamento mencionado no caput
deste artigo, será fixado um lacre de segurança, semelhante ao existente no
hidrômetro.
Art. 2º - O aparelho eliminador de ar que se trata esta lei deverá conter aferição
do INMETRO e ser adquirido pelo consumidor, que também arcará com as despesas
de sua instalação.
Art. 3º - A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita tanto
pela empresa concessionária do serviço como pelas empresas que comercializam
esses equipamentos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de março de 2014.
Vereador Flávio Medina Neto
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
Justificativa: A Copasa, companhia de saneamento responsável pelo serviço
público de água e esgoto em Minas Gerais, não vem operando em conformidade com
os parâmetros traçados pela Constituição Federal, Código Civil, Código do
Consumidor e demais leis especiais.
A verdade é que, ultimamente, nem mesmo essa empresa tem escapado ao
crivo crítico imposto a todas as prestadoras de serviços públicos, vindo à tona, seja
por via da imprensa ou de setores autorizados da sociedade, diversas condutas
reputadas irregulares na realização das suas atividades.
Fruto da experiência democrática, o controle social tem crescido e adquirido
força, desvendando o que antes quedava obscuro, intangível. Essa recente onda
renovadora traz ao país novos delineamentos, resgata o sentimento de justiça e
conduz a nação para um futuro promissor.
Temos constatado várias reclamações (iniciando pela questão do ar presente
nas tubulações, deve-se salientar que se trata de fato notório, amplamente divulgado
nos diversos meios de comunicação, seja televisão, rádio ou mesmo na Internet) de
presença de ar nos encanamentos de sua rede, que vem sendo registrado por todos os
hidrômetros como se água fosse e posteriormente cobrado dos consumidores, em
frontal violação aos princípios contratuais básicos, além de violar o sistema do CDC
(Código Defesa do Consumidor ) e, não bastasse, ignorar a Lei Estadual 12.645 de 17
de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento “eliminador de ar”
na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Cientes desta realidade, várias empresas, após sérias pesquisas, desenvolveram
mecanismos especiais que, devidamente aprovados pelo INMETRO, vêm sendo
disponibilizados no mercado. Instalados, tais mecanismos reduzem a conta de água
em 35 % (conferir matérias em anexo), exatamente pelo fato de não permitirem a
medição do ar que é contabilizado como água consumida pelos destinatários finais. O
ar, presente no encanamento, “faz girar” o hidrômetro, podendo contribuir para um
aumento considerável no valor da conta de água, segundo informações dos
especialistas. 
Assim sendo, o consumidor acaba pagando pelo ar como se água fosse. Logo o
ar, esse recurso abundante, dádiva da natureza, o qual supúnhamos nunca poder ser
passível de apropriação e tampouco objeto de cobrança. Vê-se, dessa maneira, que
não só o ar é que entra pelo cano, mas também o próprio consumidor...
Mediante o exposto, conto com o apoio de meus nobres pares. 
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b

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