| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 12/ 2014 Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude no Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.° Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude, órgão de assessoria, planejamento e consultoria, de caráter consultivo, vinculado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, encarregado de promover a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do Município de Pará de Minas. Art. 2.° São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude: I - encaminhar aos canais competentes - órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões da juventude deste Município, tendo por base deliberações oriundas de processos democráticos e participativos; II - atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil; III - garantir a participação da juventude na vida política do Município, de tal forma que possam opinar, debater e participar das decisões políticas e administrativas do Poder Público Municipal; IV - propugnar, de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade: ao direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade; à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão; V - promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude; VI - despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidade e potencialidades da juventude; VII - incentivar nas diferentes entidades civis e populares a criação de departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade; VIII - mobilizar a juventude para participar de todo o processo legislativo, nas três esferas do governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios democráticos e patrióticos de nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da juventude, à educação, ao trabalho, ao esporte, à cultura e ao lazer; 1 IX - zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente. Art. 3.° São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude: I - promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns ao do Conselho; II - estabelecer critérios e promover entendimento para o emprego de recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de real interesse da juventude; III - mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoiar programas e projetos relacionados à juventude; IV - convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, para colaborarem na execução das tarefas; V - estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bemestar e desenvolvimento dos jovens que estimulem sua participação nos processos sociais; VI - formular, propor e coordenar projetos executados pelos órgãos ligados à questão da juventude; VII - desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município; VIII - prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e execução dos programas de governo no âmbito municipal, nas questões referentes à juventude; IX - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual; X - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4.° Para os efeitos desta lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade completos. Art. 5.° O Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude, de caráter igualitário, será composto dos seguintes membros, com mandato de 2 (dois) anos, renovável, uma única vez, por igual período: I) 09 (nove) representantes da Sociedade Civil, sendo: - 02 (dois) representantes de estudantes do Ensino Superior, indicados pelo Grêmio Estudantil; - 01 (um) representante da Apae; -01 (um) representante da área empresarial, indicado por entidade representativa da classe; -02 (dois) representantes dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude organizada; -01 (um) representante do meio sindical; 2 -01 (um) representante de Escola Pública Municipal; -01 (um) representante de Escola Pública Estadual. II) 09 (nove) representantes do Poder Público, sendo: -02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; -02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; -02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde. § 1.° A função de membro do Conselho será considerada como relevante atividade pública, vedada a sua remuneração. § 2.° Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput deste artigo deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 16 e 29 anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao segmento a qual pertencem. § 3º. O processo de eleição dos representantes, bem como dos suplentes, será efetivado por voto direto e aberto, com registro em ata, podendo participar todos os presentes, desde que devidamente credenciados pela entidade proponente. § 4º. Cada Membro indicado deverá ter um suplente. Art. 6º. Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude deve atuar através de sua Diretoria. § 1º A Diretoria deve ser constituída por membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude. § 2º A Presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente. § 3°O Presidente e o Vice-Presidente deverão ter idade superior à 18 (dezoito) anos. § 4º O mandato da Presidência é de 2 (dois) anos, permitindo somente uma recondução, por igual período. Art. 7º. No dia da posse do Conselho, sob a presidência da Comissão provisória, será realizada a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, em eleição direta, 3 sendo eleito Presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos, sendo declarado Vice-Presidente o segundo candidato mais votado. Parágrafo único. Na data da posse, depois de eleito o Presidente e o Vice-Presidente, fica automaticamente desfeita a comissão provisória. Art. 8º. A nomeação do Presidente e do Vice-Presidente deve ser materializada através de Portaria expedida pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 9°. Caberá aos Membros do Conselho Municipal a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno, que irá dispor sobre suas normas de organização e funcionamento. Art. 10. O Conselho instituído por esta Lei deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo para tanto promover a transparência de seus atos e deliberações utilizando-se dentre outros meios: I - da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho, que deverão ser públicas e mensais; II - de determinar previamente, com ampla divulgação, as datas, hora e local de suas reuniões ordinárias; Art. 11. Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao Conselho dados, informações e documentos inerentes às ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude. Art. 12. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Art. 13. Fica criado o Fundo de Integração da Juventude – FINJUV - destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares ou especiais a serem efetivados, na forma da Lei. Art. 14. O FINJUV será constituído por: I - dotações orçamentárias; II- dotações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ ou não governamentais; III- doações particulares; IV- legados; V - contribuições voluntárias; VI - produto das aplicações dos recursos disponíveis; VII - produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados. Art. 15. Objetivando constituir os recursos endereçados à abertura de crédito especial em face da criação do FINJUV, fica o Poder Executivo Municipal autorizado 4 a promover a anulação de parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.10.08.122.0001.2.119.3.3.90.14-0420 R$ 4.000,00 02.10.08.122.0001.2.119.3.3.90.30-0422 R$ 3.000,00 02.10.08.122.0001.2.119.3.3.90.36-0426 R$ 1.000,00 02.10.08.122.0001.2.119.3.3.90.39-0428 R$ 12.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Art. 16. Deverá ser criada uma Comissão, composta por membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com a finalidade de gerir o FINJUV - Fundo de Integração da Juventude. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 29 de janeiro de 2014. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 5 Mensagem nº ______ / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude no Município de Pará de Minas e dá outras providências. Conforme é do conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, a atual Administração Municipal tem por objetivo aumentar a atuação do Poder Público junto às necessidades dos jovens, promovendo discussões entre a sociedade, com o fim de criar políticas públicas de juventude com qualidade e universalidade, e para tanto, afigura-se necessário que se estreite, através de legislação adequada, o relacionamento entre as partes (Poder Público e Juventude). Assim, não temos dúvidas de que a melhor solução aponta para a criação do Conselho de Políticas Públicas da Juventude, que ora se propõe. Através do referido Conselho, o Poder Público e a Sociedade Civil irão debater juntos as políticas públicas para alcançarem as soluções para os desafios enfrentados pelos jovens de nosso Município. No referido Conselho, o jovem paraminense poderá ser protagonista dos debates e deliberações das políticas públicas do Governo Municipal que o afetam diretamente. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o Projeto de Lei em tela, cuja tramitação e aprovação, na forma da Lei, ora rogamos a esta R. Casa Legislativa. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 29 de janeiro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 6 À Secretaria Municipal Saúde: Autos de Processo n.º 08748-2013 Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei – Criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude - Providências Data: 29/10/2013 Prezado Secretário: Em anexo, estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei solicitado para sua criteriosa apreciação e oferta de sugestões, se for o caso. Sugerimos, na oportunidade, seja submetido o presente Projeto de Lei ao Auditor de Controle Interno, considerando a criação de Fundo específico, o qual carecerá, em princípio, de abertura de crédito especial. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 7 Ao Auditor de Controle Interno: Autos de Processo n.º 08748-2013 Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei – Criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude/Fundo Municipal de Integração da Juventude Data: 20/01/2014 Prezado Auditor: Em anexo, estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei solicitado para sua criteriosa apreciação, considerando as adequações sugeridas ao artigo 1.º e a inserção de autorização para abertura de crédito especial, diante da criação do Fundo Municipal de Integração da Juventude. Obséquio submeter a minuta em anexo ao conhecimento do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, considerando as modificações efetivadas. Após, retorne o feito à Procuradoria Geral para as providências de estilo, em especial no que concerne à expedição do instrumento definitivo, nos termos da Lei. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 DANIELA ALVES CORRADI FONSECA Assessora Executiva 8