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materia nº 693/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 693 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaSeja que seja encaminhado ao gabinete do Prefeito Inácio Franco e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais pedido para a municipalização do prédio do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), por meio de cessão de uso ou doação.
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DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 11/03/2025. Providenciados ofícios nºs 104 e 116 em 14/03/2025.

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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja que seja 
encaminhado ao gabinete do Prefeito Inácio Franco e à Secretaria de Estado de Planejamento e 
Gestão de Minas Gerais pedido para a municipalização do prédio do Departamento de Estradas 
de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), por meio de cessão de uso ou doação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de março de 2025.
 Vereador Léo Xavier
Justificativa: A Prefeitura de Pará de Minas arca com altos custos de aluguel de prédios 
para a prestação de serviços públicos. A municipalização do prédio do DER possibilitaria sua 
utilização para fins públicos, contribuindo para a redução dessas despesas e para uma melhor 
alocação dos recursos municipais.

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