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materia nº 30/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 4.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E ACRESCENTA UM INCISO A ESSE ARTIGO.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 30/2014
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 4.930, de 25 de
junho de 2009, e acrescenta um inciso a esse
artigo.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei :
 Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 4.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação e acrescido do seguinte inciso XVIII: 
“Art. 4º – O Conselho de Política Urbana de que trata o art. 57 da Lei nº
4.658/06 será integrado por pelo menos 16 (dezesseis) membros e
respectivos suplentes, com a seguinte composição:
(…)
XVIII – 1 representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Minas Gerais – Inspetoria de Pará de Minas – CREA.”
 Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de março de 2014.
 Vereador Marcílio Magela de Souza

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