| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 4.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E ACRESCENTA UM INCISO A ESSE ARTIGO. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 30/2014 Altera a redação do art. 4º da Lei nº 4.930, de 25 de junho de 2009, e acrescenta um inciso a esse artigo. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei : Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 4.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do seguinte inciso XVIII: “Art. 4º – O Conselho de Política Urbana de que trata o art. 57 da Lei nº 4.658/06 será integrado por pelo menos 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, com a seguinte composição: (…) XVIII – 1 representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Inspetoria de Pará de Minas – CREA.” Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de março de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza