| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 24 / 2014 Dispõe sobre a política de assistência social no Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do Povo, a sanciono: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1.º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2.º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social; c) a promoção da integração/inserção ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 3.º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. § 1.º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e/ou indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). § 2.º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS. § 3.º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 4.º A política municipal de assistência e desenvolvimento social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES Art. 5.º A política municipal de assistência e desenvolvimento social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, garantindo o comando único das ações, respeitando e considerando o princípio da territorialização; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III - primazia da responsabilidade do Poder Público Municipal na condução da política de assistência social. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO Art. 6.º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos: I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; III - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; IV - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; V - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. § 1.º As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. § 2.º O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. § 3.º A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 7.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, dentre outras atribuições: I – coordenar o Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes em seu âmbito; II - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que tratam os artigos 12 e 13 desta lei, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; III – desenvolver as ações de promoção da cidadania com acesso a documentação básica de identificação civil; IV - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; V - atender as ações assistenciais de caráter de emergência em parceria com União e Estado; VI - prestar os serviços assistenciais de que trata o artigo 19 desta lei. VII - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; VIII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social; XIX – encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais ou sempre que solicitado, de atividades e de execução financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 8.º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. Art. 9.º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. Parágrafo único. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial, nos termos do artigo 6.º B da Lei Federal 8742/1993, com redação da Lei Federal n.º 12.435/2011. Art. 10 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas principalmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social inscritas no CMAS. § 1.º O CRAS é a unidade pública municipal (equipamento público municipal), de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. § 2.º O CREAS é a unidade (é um equipamento público de abrangência e gestão municipal) pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. § 3.º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. § 4.º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento. Art. 11. O Município poderá celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo respectivo Conselho e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 12. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e que são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Parágrafo único. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo Município e previstos na respectiva lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 13. É competência da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social prover os seguintes benefícios eventuais: I – auxílio-funeral; II – auxílio-natalidade gemelar; III – auxílio na documentação de identificação civil; IV – cesta de alimentos; V – passagem ao migrante; VI – auxílio nos casos de calamidade pública, caso fortuito ou força maior, comprovada a situação de risco ou vulnerabilidade temporária pelo Conselho de Defesa Civil e por técnicos na Rede Socioassistencial; e VII – aluguel social, observadas as disposições da Lei Municipal 5432/2012 e suas alterações posteriores. § 1.º O acesso aos benefícios eventuais dependerá de inscrição prévia ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, e em casos de emergência e situação de vulnerabilidade social, dependerá de relatório técnico da rede socioassistencial do Município. § 2.º A Ação de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos tem como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios e a distribuição gratuita desses gêneros em forma de cestas de alimentos, com o intuito de atender, em caráter emergencial e complementar, famílias que se encontram em situação de insegurança alimentar e nutricional, e dependerá de relatório técnico comprovando a necessidade. SEÇÃO II DOS SERVIÇOS Art. 19. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, ou ainda na Lei Federal e Estadual. SEÇÃO III DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 20. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Parágrafo único. Os programas de que trata este artigo serão definidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social. SEÇÃO IV DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA Art.21. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social. Art.22. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil. CAPÍTULO V DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 23. O Conselho Municipal de Assistência Social, constitui-se como uma instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social e os demais conselhos da área de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - aprovar a política municipal de Assistência Social; II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades; IV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; V – fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social; VI- acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social; VII- acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, VIII – deliberar sobre as inscrições das entidades de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; XIX – instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões Locais de Assistência Social; X – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social; XI - elaborar e aprovar seu regimento interno; XII – definir critérios para repasse de recursos financeiros às entidades governamentais e não governamentais da Assistência Social; XIII – definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como o desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados; XIV – orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; XV – convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social; XVI – incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área,sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação; XVII – disciplinar, através de resolução, as normas para o processo de escolha e funcionamento das Comissões Locais de Assistência Social; XVIII - definir critérios para repasse de recursos financeiros às entidades governamentais e não governamentais da Assistência Social. Art. 25. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. §1.º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput, na forma prevista em lei ou regulamento. §2.º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Art. 26. O Município pode celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Art.27. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 6 (seis) membros titulares, além dos respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, e constituir-se-á da seguinte forma: I - 6 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: a) 1 ( hum) representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; b) 1 ( hum) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1 (hum) representantes da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (hum) representantes da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; e) 1 (hum) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; f) 1 (hum) representante da Procuradoria e Controle Interno II - 6 ( seis ) representantes da sociedade civil, sendo: a) 4 ( quatro ) representantes de entidades da rede socioassistencial privada; b) 2 (dois) representantes dos usuários da Assistência Social. Parágrafo único: Cada membro poderá representar apenas um órgão, entidade ou instituição. Art. 28. Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal. Art. 29. Os representantes não governamentais e seus respectivos suplentes serão escolhidos em assembleias especificas, por segmentos, convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Art. 30. Os mandatos dos conselheiros do CMAS terão duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período, na mesma representação. Art. 31. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS escolherá entre seus membros, o presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário devendo prever em seu Regimento Interno sua estrutura e funcionamento. Art. 32. A função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 33. Fica instituída a Secretaria Executiva dos Conselhos vinculados à política de assistência social, como unidade de apoio para o funcionamento dos conselhos, tendo por objetivo assessorar as reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar no mínimo com um servidor efetivo de nível superior específico para esta função. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 34. A nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social prevista no artigo 27 somente irá se operar a partir do vencimento do mandato do atual Conselho. Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 36. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais 3.857/2000, 4282/2003 e 4721/2007. Pará de Minas, 31 de janeiro de 2014. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública GERALDO MAGELA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem 04/2014 Senhor Presidente: Tenho a hora de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a política de assistência social no Município de Pará de Minas e dá outras providências. Conforme é do conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, a assistência social no país tem evoluído de forma célere, inclusive na seara legislativa, haja vista as novas adequações/alterações do texto da Lei Federal 8742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em especial diante da edição da Lei Federal 12435/2011, que determinou de forma expressa que a gestão das ações na área de assistência social serão organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Assim, considerando que a legislação municipal acerca do tema tem início no exercício de 2000, através da Lei Municipal 3857/2000, tendo sido alterada em duas outras oportunidades (Leis Municipais 4282/2003 e 4721/2007), imprescindível a promoção imediata da modernização de nossa legislação, considerando a novel sistemática introduzida no ordenamento pátrio pela Lei Federal 12435/2011. Neste esteio, o Projeto de Lei ora em tela apresenta texto e estrutura consentâneos com as novas premissas e diretrizes delineadas pela legislação pátria de regência, apresentando-se como instrumento fundamental para que as políticas públicas voltadas à seara da assistência social possam se implementar de forma apropriada e justa no âmbito do Município de Pará de Minas. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 31 de janeiro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Ilmo Sr. Marcílio Magela de Souza D.D Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas - MG