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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Gabinete do Prefeito Inácio Franco que informe ao Gabinete deste Vereador
se há previsão de realização de novo concurso público da Guarda Civil Municipal.
Sem prejuízo, solicito que seja informado se há a possibilidade de pagar a estes o
adicional de periculosidade de 30% sobre suas remunerações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de março de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Esta solicitação justifica-se pois há atualmente 39 Guardas Civis
Municipais em exercício, todavia, este número poderá ser ampliado, caso seja de
interesse da gestão, para melhorar a segurança, notadamente nas áreas rurais, distritos,
povoados e comunidades de Pará de Minas, sobretudo, em razão da recente decisão do
STF no bojo do Recurso Extraordinário 608588, que reforçou o poder da guarda de
realizar o policiamento ostensivo, além das atribuições de proteger o patrimônio público.
No que tange ao adicional de periculosidade, é importante destacar que os Guardas
Civis Municipais atuam diretamente em situações de risco, colocando sua própria
integridade física em perigo, razão pela qual a presente solicitação se justifica. Além
disso, diversos municípios do Estado já o instituíram, como Contagem, Congonhas e
Mariana.
Com efeito, na hipótese de haver a possibilidade técnica, jurídica e financeira, me
comprometo a realizar a articulação junto a meus pares para aprovar o Projeto de Lei que
institui o referido adicional, o que será um grande avanço para a Guarda Civil Municipal
e, consequentemente, para os munícipes.
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