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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Chefe do Executivo que, em cumprimento aos prazos legais, envie resposta
ao Ofício nº 18/2025 (recebido em 25/02/25), assinado por esta parlamentar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de março de 2025.
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Justificativa: Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011(Lei de acesso a
informações), o Poder Público dispõe do prazo de até 20 dias para fornecer as
informações solicitadas por qualquer cidadão. No que toca às informações requeridas
por Parlamentar, cuja função precípua é a fiscalizadora do Executivo, nos termos do art.
79, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, compete ao Prefeito “prestar a Câmara, dentro
de 15 (quinze) dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido
e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de
obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados”. Portanto, o presente
requerimento funda-se na necessidade de se obter as informações e providências
solicitadas pelo Parlamento, para que este possa cumprir adequadamente seu mister
constitucional.
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