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EMENDA Nº_________ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 17/2025
Art. 1º - O Art. 2º da redação proposta no PLO nº 17/2025 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, será
responsável pela gestão do fundo, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal
de Esporte, Lazer e Turismo.”
Art. 2º - O caput Art. 5º da redação proposta no PLO nº 17/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - A gestão administrativa, operacional e financeira dos recursos do
FME caberá à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo com as seguintes
atribuições:”
Art. 3º - Suprima-se o Art. 6º renumerando-se os demais.
Art. 4º - O caput Art. 7º da redação proposta no PLO nº 17/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º O FME será administrado pela Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Turismo, devendo seus recursos serem aplicados prioritariamente em:”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de março de 2025.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
A proposta original previa a criação de um Comitê Gestor do Fundo Municipal.
A redação trazia dispositivos com funções conflituosas como de ao mesmo tempo
administrar e fiscalizar o fundo. Além disso o Comitê Gestor teria atribuições que em
regra são do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Assim, após reunião com o secretário e equipe técnica da pasta, concordamos com
a elaboração da presente emenda para adequação da proposição.
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