materia nº 24/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	24 / 2025
Date	2025-03-19
Ementa	Parecer Jurídico à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 11/2025
native_id	21543

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 24 de 2025 primeiro autor

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