materia nº 33/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	33 / 2025
Date	2025-03-20
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei nº 11 e à Emenda 01/2025.
native_id	21545

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 33 de 2025 primeiro autor

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