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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, sejam
solicitadas ao Chefe do Executivo, informações acerca das providências que pretende
adotar no tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.357289-8/000, que
versou sobre a criação do cargo comissionado de Secretário Escolar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de março de 2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: A Presidência desta Casa encaminhou a todos os parlamentares,
cópia do Ofício nº 197/2025, emitido pelo 1º Cartório de Feitos Especiais do TJMG, que
enviava o inteiro teor do acórdão proferido na ADI citada. Em sua parte dispositiva, o
acórdão declarou a inconstitucionalidade do art. 105 e parte do Anexo II (que dispõe
acerca do Secretário Escolar) da Lei Complementar nº 5.288/11, de Pará de Minas. Além
disso, estabeleceu o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da decisão, para a
modulação de seus efeitos. Assim, o presente requerimento justifica-se na necessidade de
acompanhar as ações do Executivo, seja na hipótese de interposição de eventual recurso,
seja na hipótese de deixar o acórdão transitar em julgado para fazer cumprir a decisão
judicial em comento.
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