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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que seja
oficiado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para que seja realizado um
estudo, junto com o setor de Engenharia de Gerência de Trânsito, visando à instalação de um
quebra-molas na Rua João Mendes de Carvalho, São Pedro, nesta cidade Pará de Minas,
próximo ao número 373, aonde encontra-se a Escola Estadual Ângela Maria de Oliveira.
Solicita-se, ainda, que seja dado retorno sobre o andamento e a viabilidade da proposta,
a fim de garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da região.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de março de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão amiga
Justificativa:
A segurança no trânsito é um direito de todos e um dever do Estado, conforme
preconizado no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a segurança pública
como responsabilidade do Estado, incluindo a proteção no tráfego de pedestres e veículos.
Destaco que o Código de Trânsito Brasileiro determina que a segurança dos pedestres
deve ser prioridade sobre os veículos, principalmente em áreas de grande circulação de pessoas,
ademais, prevê a necessidade de sinalização e infraestrutura adequadas para evitar riscos no
trânsito.
Outrossim, a Resolução CONTRAN nº 798/2020 reforça a necessidade de adoção de
medidas a fim de reduzir a velocidade de veículos automotores em áreas escolares,
determinando a implantação de lombadas, faixas elevadas ou outros dispositivos que garantam
a segurança dos estudantes e da comunidade local.
Neste caso, o local em que se encontra a Escola Estadual Ângela Maria de Oliveira não
conta com nenhuma estrutura que force os condutores de carro e motocicleta a diminuir a
velocidade dos veículos, o que gera a possibilidade enorme de que ocorra um acidente.
Diante do exposto, requer que seja realizado estudo pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano em conjunto com o setor de Engenharia de Gerência de Trânsito,
visando à instalação de um quebra-molas na Rua João Mendes de Carvalho, São Pedro, nesta
cidade Pará de Minas, próximo ao número 373, a fim de evitar acidentes.
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