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materia nº 794/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 794 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaA Regularização Fundiária (Reurb) na Rua Volta do Brejo, em Bom Jesus do Pará.
native_id21607

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 APROVADO — Aprovado em votação única por 15x00 na reunião dia dia 25/03/2025. Providenciado ofício nº 132 em 26/03/2025.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
REQUERIMENTO Nº /2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, 
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência depois de ouvida a casa, que seja 
solicitado a Prefeitura Municipal de Pará de Minas através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, a Regularização Fundiária (Reurb) na Rua Volta do Brejo, em Bom Jesus 
do Pará. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de março de 2025. 
Vereador Lucas Arquiteto 
REPUBLICANOS-10 
JUSTIFICATIVA: A rua Volta do Brejo abriga diversas famílias que, ao longo dos anos, tem 
contribuído para o desenvolvimento social e econômico da região. No entanto, a ausência de uma 
regularização formal tem gerado insegurança quanto a posse e dificultando o acesso a serviço 
essenciais, como água, energia e saneamento básico. 

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