| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao INTS (Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde) e à Avante Social (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde), que informe ao Gabinete deste Vereador se estão regulares os recolhimentos e pagamento das guias de impostos do FGTS dos trabalhadores do Instituto com a Caixa Econômica Federal. |
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REQUERIMENTO Nº /2025 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao INTS (Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde) e à Avante Social (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde), que informe ao Gabinete deste Vereador se estão regulares os recolhimentos e pagamento das guias de impostos do FGTS dos trabalhadores do Instituto com a Caixa Econômica Federal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de março de 2025. Vereador Vinícius Alves de Menezes Justificativa: Segundo relatos, o INTS e a AVANTE possivelmente estariam em débito com esses valores referentes ao FGTS. Portanto, considerando que o referido Instituto é contratado pelo Município de Pará de Minas por meio do ICISMEP para prestação de serviços na área da saúde, é necessário que seja verificada e apurada a procedência destas informações, tendo em vista o poder de fiscalização do Vereador, mediante controle externo, do Poder Executivo e contratados por ele (art. 31, parágrafo §1º, da CF/88).