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REQUERIMENTO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado
ao Departamento Municipal de Trânsito que reforce a fiscalização sobre o transporte
clandestino no município, tendo em vista que a atuação irregular desses veículos tem
prejudicado os profissionais que exercem a atividade de forma legalizada, comprometendo a
segurança dos usuários e a organização do sistema de transporte local.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de março de 2025.
Vereador Claudinei Secundino Nascimento
Justificativa: A presença crescente de transportes clandestinos gera concorrência
desleal com os profissionais legalizados e compromete a segurança dos usuários. O reforço na
fiscalização é necessário para garantir o cumprimento da legislação, valorizar quem atua de
forma regular e proteger a população.
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