Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos dezoito do mês de março de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores que
subscreveram o livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 11 de março de
2025 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE PARECERES: Não houve.
LEITURA DE EXPEDIENTE: Ofício da Comissão de Defesa do Consumidor da
18ª Subseção da OAB de Pará de Minas alusiva ao Dia Mundial do Consumidor,
celebrado no dia 15 de março, e ao combate a práticas discriminatórias. Nota
pública da Comissão Executiva Estadual do Partido da Social Democracia
Brasileira – Minas Gerais, manifestando posicionamento de apoio em relação ao
mandato da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano. Convites: para audiência
pública com o tema emendas impositivas, no próximo dia 20 de março, às 18 horas,
no plenário da Casa; para lançamento do Parlamento Jovem – Edição Minas 2025,
no próximo dia 19, às 8 horas, no plenário da Casa. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº
9/2025, de autoria do vereador Claudinei Secundino Nascimento – Dispõe sobre a
criação e implantação da Ótica Municipal, com a finalidade de assegurar o
fornecimento de óculos de grau às famílias em situação de vulnerabilidade social no
município de Pará de Minas. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram
uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Délio Alves Ferreira: relatou sua
recente visita ao gabinete do deputado estadual Betinho Pinto Coelho, acompanhado
do prefeito Inácio Franco, onde trataram da obtenção de emendas impositivas para o
município, discutiram a aquisição da área do antigo DER e do SENAI e demandas
na área da saúde, exibiu um vídeo com a manifestação do deputado Betinho Pinto
Coelho, que confirmou o compromisso com a indicação de R$ 500.000,00 em
transferência especial e mais R$ 500.000,00 para custeio da saúde do município;
discorreu sobre a relevância da emenda impositiva e defendeu a transparência na
destinação de recursos, mencionou a criação de um portal específico para divulgar
os valores indicados por cada parlamentar, mencionou a necessidade da
participação popular na audiência pública agendada para o próximo dia 20, pontuou
que o momento será de discussão sobre a alteração da Lei Orgânica, etapa essencial
para a implementação da emenda impositiva; expressou preocupação com
tentativas de interferências externas no processo legislativo e reforçou a necessidade
de respeito às decisões individuais dos vereadores, defendeu a independência do
Legislativo e a importância da emenda impositiva para fortalecer o apoio a
instituições assistenciais, citando sua visita recente à APAE e a necessidade de
maior suporte financeiro para a entidade. Por fim, anunciou a destinação de R$
200.000,00 a R$ 300.000,00 para o hospital local e convidou a população a
participar da audiência pública. Vereador Cristiano Fernandes da
Silva: manifestou preocupação com a situação da saúde pública em Pará de Minas,
destacando a decisão de fechamento do laboratório da UPA 24 horas, com
transferência para o Hospital Nossa Senhora da Conceição, ressaltou que a medida
trará transtornos significativos para a população, dificultando o acesso a exames
laboratoriais urgentes e aumentando o tempo de espera pelos resultados, defendeu a
necessidade de a Câmara adotar uma postura mais firme, priorizando convocações
de secretários em vez de requerimentos, a fim de obter esclarecimentos diretos e
respostas efetivas; criticou a falta de diálogo entre o Executivo e o Legislativo,
classificando a mudança como um retrocesso na saúde municipal; enfatizou a
necessidade de união entre os parlamentares, a imprensa e a sociedade para impedir
que a decisão seja implementada sem justificativa adequada, questionou o processo
que levou à mudança, mencionando a ausência de licitação e a falta de transparência
nas respostas enviadas pelo Executivo, manifestou indignação para com a postura
do Secretário Municipal de Saúde, destacou que a população mais carente será a
principal prejudicada, convidou os demais vereadores, vereadoras e imprensa para
pressionarem por explicações e possíveis alternativas; pontuou que, se não receber
respostas solicitadas por seu gabinete, irá convocar o secretário novamente, que
está faltando respeito para com a Casa, que ele exige tal respeito. Vereador Nilton
Reis Lopes: iniciou sua fala complementando a manifestação do vereador
Cristiano, relatando preocupações trazidas por servidores do setor de transporte da
saúde, informou que, diante da greve dos motoristas, servidores administrativos
estariam sendo intimidados a assumir a condução dos veículos sob ameaça de
arcarem com multas e danos em caso de acidentes, o que considera inaceitável,
criticou a falta de respostas sobre pedidos de informação referentes a cortes na área
da saúde; cobrou intervenções e na rodovia MG-352, diante do aumento de
acidentes; cobrou do Secretário Municipal de Saúde medidas para solucionar
problemas no consórcio de saúde Icismep, defendendo a busca de alternativas.
Finalizou alertando para os impactos negativos das mudanças na logística dos
exames laboratoriais, reforçou a urgência de revisão dessas medidas para evitar um
colapso ainda maior no atendimento à população. Vereador Leandro Guimarães
Vieira: fez considerações sobre a situação da unidade básica de saúde do bairro
Seringueiras, expressou preocupação com a possibilidade de retorno do atendimento
ao bairro Walter Martins, o que considera um retrocesso para a população e as
equipes de saúde, informou que a Secretaria de Saúde avalia a locação de imóveis
na região para substituir os contêineres provisórios, cujo contrato se encerra em
meados do ano; cobrou da Secretaria Municipal de Esportes que trace estratégia
visando a recuperação da quadra Milton Cândido da Silva, localizada no Alto Padre
Libério, mencionou os esforços da população para manter o espaço minimamente
utilizável e destacou que as condições atuais são precárias e exigem intervenção da
Secretaria de Esportes; solicitou que o setor de Desenvolvimento Urbano apresente
um plano de manutenção preventiva das obras municipais, mencionando que já fez
reiterados pedidos, sem respostas concretas. Por fim, falou sobre a estrutura da
antiga unidade de saúde do Seringueiras, cuja reforma não está nos planos da
Secretaria de Saúde, sugeriu que a Prefeitura aproveite o espaço para um projeto de
assistência social ou instale nele uma área de lazer, como uma quadra ou
um playground, para atender às necessidades da comunidade, pediu sensibilidade
do Executivo para com as demandas. Vereador Geraldo Magela de
Almeida: relatou que fez visita à APAE, com outros colegas, para convidá-los a
participar da audiência pública sobre a emenda impositiva, ressaltou a importância
da entidade e o esforço dos voluntários que a mantêm, enfatizando a necessidade de
reconhecimento do trabalho desenvolvido; falou sobre visita realizada à Câmara
Municipal de Nova Serrana, destacando a estrutura e a implementação da emenda
impositiva há seis anos, o que possibilitou maior autonomia legislativa e
transparência na destinação de recursos; pontuou que a proposta em debate na Casa
não aumenta despesas para o município, apenas inclui a prerrogativa de indicação
impositiva pelos vereadores, chamou a atenção para a importância da audiência
pública, esclarecendo que o momento é para a alteração da Lei Orgânica,
possibilitando posteriormente a construção do projeto com ampla participação,
mencionou a experiência de outros municípios e a necessidade de garantir
transparência na aplicação dos recursos. Sobre a saúde, criticou a descontinuidade
de serviços essenciais, como transporte para usuários do CAPSi, pediu providências
para manter o funcionamento do laboratório na UPA, pontuou que, na gestão
anterior, a gestão da saúde do município foi terceirizada e que, agora, é preciso
buscar soluções para evitar a dependência de terceiros. Vereadora Márcia Flávia
Marzagão Albano: manifestou satisfação pela promulgação de projeto de lei, de
sua autoria, que garante transparência à fila do SUS, pontuou que, para ela, a
interferência de vereadores no fluxo municipal de saúde era uma das formas mais
graves de corrupção no sistema público de Pará de Minas, mencionou que essa luta
lhe custou o mandato, mas que, com o apoio da população e de veículos de
comunicação locais, conseguiu vencer a batalha, pontuou que investigações
apontaram a existência de aproximadamente 1.800 consultas fora do fluxo oficial,
prejudicando cidadãos que aguardavam atendimento por anos, criticou a prática de
utilizar a saúde pública como ferramenta eleitoral e reforçou que esse tipo de
conduta não será mais tolerado, de modo que pessoas não vão mais furar fila do
SUS, que todas as crianças terão vagas na creche. A vereadora abordou a
implementação da carteirinha do autista, resultado de um projeto de sua autoria,
informou que recebeu em seu gabinete a confirmação da efetivação do fluxo para
emissão do documento, destacando que essa medida facilitará a vida das pessoas
com deficiência, ressaltou sua postura firme ao cobrar a execução da legislação e
reconheceu o cumprimento da norma pela Secretaria Municipal de Assistência
Social. Mencionou a importância da humanização no atendimento público,
especialmente na área da saúde, onde usuários frequentemente se encontram em
situações de fragilidade, relatou um caso envolvendo um profissional da rede que
prestou informações de forma inadequada a uma usuária, apontou a necessidade de
qualificação para um atendimento mais acolhedor, solicitou o apoio dos colegas
para que essa pauta seja tratada com urgência, garantindo que os serviços públicos
sejam prestados com respeito e dignidade à população. Vereadora Irene Susana
da Silva Melo Franco: falou sobre o Dia Mundial da Água, celebrado em 20 de
março, como momento de reflexão sobre a necessidade de preservação desse
recurso essencial, mencionou a relevância da conscientização e da educação
ambiental e solicitou a exibição de um vídeo produzido por Rômulo Leite, que
expõe a degradação do Ribeirão Paciência, uma das principais fontes de captação de
água do município, apontou a urgência de medidas para proteger as nascentes e os
córregos rurais, reforçou pedido ao Executivo e ao Legislativo para apoiar novas
produções documentais sobre o tema. Em seguida, falou sobre evento promovido
pela Procuradoria da Mulher em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher no último dia 13 de março cujo tema foi o bem-estar feminino e os
desafios da vida moderna, registrou a participação de especialistas que abordaram
saúde mental, física e outros aspectos do cotidiano das mulheres, agradeceu ao
presidente da Casa pelo apoio, assim como a todos os envolvidos na organização,
convidados e autoridades presentes, bem como ao público que acompanhou
presencialmente e pelo YouTube, registrou o trabalho contínuo da Procuradoria da
Mulher na análise do fluxo de atendimento a vítimas de violência, informou que em
abril ocorrerá um novo evento abordando as formas de violência contra a mulher e
as medidas de proteção, reforçando o compromisso da Procuradoria com ações
concretas em defesa das mulheres, adolescentes e crianças. Finalizou colocando a
Procuradoria à disposição dos parlamentares para iniciativas conjuntas em prol da
população. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre as
emendas impositivas para o município, parabenizou o vereador Délio Alves pela
captação de um milhão de reais em recursos por meio de emendas impositivas,
ressaltou a necessidade de que os vereadores se mobilizem junto a deputados
estaduais e federais para beneficiar entidades assistenciais locais, defendeu a
transparência na destinação dos recursos e a inclusão dessas informações no Portal
da Transparência. Em seguida, abordou a transferência do laboratório da UPA para
o Hospital Nossa Senhora da Conceição, manifestando preocupação com a logística
da mudança, pontuou que a UPA realiza cerca de 200 exames diários e questionou
se o hospital tem estrutura suficiente para absorver essa demanda, registrou que a
demora no processamento dos exames pode comprometer o atendimento de
urgência e emergência, e cobrou esclarecimentos da Secretaria de Saúde sobre os
motivos da alteração. Por fim, elogiou o trabalho da Secretaria de Obras,
mencionando os desafios enfrentados, como a falta de equipamentos em
funcionamento, mas reconhecendo os esforços do secretário e da equipe na
manutenção da cidade, operação tapa-buracos, limpeza urbana e recuperação de
estradas rurais. Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações sobre reunião
realizada com o secretários de Educação e de Assistência Social, e o representante
da Atenção Primária à Saúde a fim de discutir a implementação da Lei nº 7097, que
institui o Banco de Armações de Óculos no município de Pará de Minas, o qual
visa incentivar a doação de armações de óculos não mais utilizadas para doação a
pessoas de baixa renda, por meio do CRAS; falou sobre requerimento de sua autoria
apresentado nesta sessão indicando ao Executivo o envio de projeto de lei alterando
a nomenclatura da guarda municipal para polícia municipal, considerando que, em
decisão de 20 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade
de guardas municipais exercerem funções de policiamento ostensivo, abordagens e
prisões em flagrante; apontou a necessidade de melhorias nas condições de trabalho
da guarda municipal, como estrutura adequada, armamento e plano de carreira,
mencionou reunião agendada com o prefeito para tratar do tema e a possibilidade de
obtenção de armamento da Polícia Penal, gerando economia ao
município. Vereador Vinícius Alves de Menezes: relatou contato com o viceprefeito Luiz Lima em que foi pontuada a necessidade de uma audiência pública
para discutir a remoção de cabos inutilizados de telecomunicação, mencionou que,
após registrar um caso na rua do Rosário com a Benedito Valadares, a empresa BR
Super prontamente realizou a remoção do cabo, mencionou a importância da
fiscalização desses cabos para evitar acidentes e informou que a audiência será
realizada em abril, com a presença das empresas do setor; relatou sua participação
em Belo Horizonte em um minicurso promovido pela equipe do deputado federal
Nicolas Ferreira sobre captação de recursos e emendas parlamentares, registrou a
expectativa de boas notícias para o município. O vereador solicitou a retirada de
requerimento referente à lixeira no bairro Recanto da Lagoa, em frente à Escola
Municipal Orosina Cecílio Mendonça, reconhecendo equívoco por não ter
consultado previamente a direção da escola; mencionou a importância da
participação da população na audiência pública sobre a destinação de emendas
parlamentares, frisando a importância da transparência no uso dos recursos e da
autonomia legislativa; agradeceu às Secretarias de Meio Ambiente e Obras pela
limpeza em áreas do município; leu mensagem encaminhada por uma cidadã
elogiando o atendimento na UPA Pediátrica, destacou a dedicação dos profissionais
da saúde, apesar das dificuldades enfrentadas. Por fim, abordou problemas na
terceirização da saúde, informando sobre relatos de paralisação dos laboratórios por
falta de pagamento, atrasos salariais e possível retenção indevida de FGTS pela
empresa contratada, pontuou que irá encaminhar requerimento solicitando
informações a fim de averiguar a veracidade de tais relatos, defendeu apuração
rigorosa e mencionou a possibilidade de instaurar uma CPI para investigar as
irregularidades no setor. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados
por 16X00 os requerimentos nºs 695 a 702, 704, 705, 707 a 711, 713 a 738 e 741 a
749/2025; 694 e 703/2025, dos cidadãos Rafael Gomes de Assis e Elcimar dos Reis
Silva Oliveira, solicitando o uso da tribuna. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para segunda-feira, 25 de março de 2025, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.