Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 982/2025
Data: 26/03/2025 - Horário: 10:38
Legislativo - PLO 26/2025
PARÁ DEMINAS
PROJETO DE LEI Nº/(0/2025
Disciplina a substituição dos sinais sonoros nos
estabelecimentos de ensino público municipais e
privados em Pará de Minas, por sinal musical que
não gere incômodo sensorial ou risco de pânico
na pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
A Câmara Municipal de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º O sinal sonoro utilizado nos estabelecimentos de ensino das redes pública e
privada do Município deverá ser substituído por sinal musical que não gere incômodo
sensorial ou risco de crises nas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às escolas municipais
públicas, Escolas Municipais de Educação Infantil - Emeis, escolas privadas, creches e
faculdades públicas e/ou privadas localizadas no Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I Sinal sonoro: sinal utilizado rotineiramente nos estabelecimentos de ensino
para demarcar horários de início e fim das aulas, do recreio e das provas;
IL. — Sinal musical que não gera incômodo sensorial ou risco de crise na pessoa
com TEA: reprodução de música que não cause desconforto sensorial
acarretando em crises, tal como trecho de música instrumental.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino criados após a data de entrada em vigor desta lei
deverão atender ao disposto nesta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art se Fica a cargo epi Per Exesouiivo a regulamentação da presente lei no que lhe
compete.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Pará de Minas, 26 de março de 2025.
assis ce
CAMIL Agi
GONCALVES têm ou
ARAUJO:1098 Esse cara,
27266860 "iii nan
“Data:
Foxk POF Roadar Versão: 202440
TE
Camila Gonçalves de Araújo — Camila Mão Amiga
Vereadora
JUSTIFICATIVA
À presente proposta tem como objetivo dar fim aos tradicionais sinais sonoros em
instituições de ensino públicas e privadas, substituindo-os por avisos sonoros adequados
em benefício às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta entre 1% e 2% da população
mundial, o que equivale a cerca de dois milhões de pessoas no Brasil. Segundo o Center
for Disease Control and Prevention (CDC) dos Estados Unidos, entre as crianças, uma a
cada 44 é diagnosticada com esse transtorno, que, apesar de ainda ser pouco
compreendido, é amplamente estudado.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(6.949/2000), do qual o Brasil é signatário (Decreto nº 6.949/2009), tem como um dos
objetivos a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade, bem
como a acessibilidade destas.
PARÁ DEMINAS
A Lei Brasileira nº 13.146/2015 (Estatui
to da Pessoa com Deficiência) r
econhece
o autismo como deficiência. No mesmo sentido, a Lei nº 12.764/2012 institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, reconhece o autismo
como deficiência quando a redação do art. 2º menciona que se considera pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Relativamente a Lei nº 12.764/2012, seu artigo 3º dispõe:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I- a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
IV -o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
Neste sentido, é cristalino o comprometimento da República Federativa do Brasil
com os direitos da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
pelos quais esta vereadora signatária luta, no âmbito do Município de Pará de Minas.
Pois bem.
E de amplo conhecimento que um dos sintomas do TEA, é a sensibilidade
sensorial, a qual acontece quando a pessoa, diante do estímulo sonoro, apresenta reações
negativas como agitação, estresse, irritabilidade e até mesmo crise de pânico, além de
ansiedade e desconforto.
Estudos indicam que em torno de 63% das pessoas com autismo apresentam
desconforto com sons acima de 80 decibéis. Esse desconforto pode diminuir com a idade,
pois alguns estudos mostraram que a sensibilidade auditiva pode ser reduzida ao longo
do tempo. Em relação a crianças com TEA, estudos indicam que mais de 40% delas
possuem algum transtorno do processamento sensorial.
ras
PARÁDEMINAS
No ambiente escolar paraminense, são utilizados sinais sonoros para identi
ficar o
início/fim do horário de aulas. Contudo, os referidos equipamentos são desconfortáveis
tanto para os estudantes com TEA, o que pode lhes gerar as reações negativas já
mencionadas, quanto para os demais frequentadores do ambiente escolar.
Neste sentido, a alteração do sinal sonoro nas instituições de ensino, devidamente
listadas no parágrafo único do artigo primeiro desta lei, é medida que trará benefícios não
somente para as pessoas com TEA, mas todos os alunos, professores e demais
profissionais das escolas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores, a fim de
votar favoravelmente à sua promulgação.
CAMILA rf
GONCALVES aiiasdo os
ARAU JOR og EE
Camila Gonçalves de Araújo — Camila Mão Amiga
Vereadora