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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de
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Legislativo - PLO 28/202
o
PROJETO DE LEINº <2$ 12025
Revoga “in totum"a Lei nº 6.428, de 10 de junho de 2020,
que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no
município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.428, de 10 de junho de 2020, que cria o Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos no município de Pará de Minas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de março de 2025.
ssinado digitalmente por MARCIA
MARCIA FLAVIAREBi
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Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA: A revogação da Lei nº 6.428/2020, faz-se necessária devido à aprovação de uma nova
legislação que trata da mesma matéria, garantindo a continuidade dos serviços prestados, porém com melhor
adequação às necessidades atuais da população.
Com a revogação da referida norma, busca-se evitar conflitos interpretativos e burocráticos, garantindo maior
clareza na legislação municipal. Portanto, a coexistência de duas leis semelhantes pode gerar insegurança
jurídica, dificultando sua aplicação e criando redundâncias no ordenamento jurídico municipal, motivo pelo qual
proponho o presente projeto.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br
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