Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 99 2!
Data: 27/03/2025 - Horário: 107
Legislativo - PLO 29/2025
PROJETO DE LEI Ng 2025
Institui o Programa Municipal de Automonitoramento
Glicêmico Contínuo no município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Pará de Minas o “Programa Municipal
Automonitoramento Glicêmico Contínuo”, destinado a garantir a pessoas com Diabetes tipo |
o acesso gratuito a sensores de monitoramento contínuo de glicose, bem como aos insumos
necessários ao seu funcionamento.
Art. 2º Poderão ser beneficiários do Programa Municipal de Automonitoramento
Glicêmico Contínuo as pessoas que atenderem simultaneamente aos seguintes requisitos:
I— ser residente no município de Pará de Minas;
Il — ser diagnosticado com diabetes tipo 1, comprovado por laudo médico;
HI — apresentar receita ou laudo médico, emitido por profissional habilitado, indicando
a necessidade do uso do sensor de monitoramento contínuo de glicose:
Parágrafo único. Terão prioridade de acesso aos sensores de monitoramento contínuo
de glicose e aos insumos necessários ao seu funcionamento, as pessoas em estado de
vulnerabilidade social, conforme condições estabelecidas pelo órgão responsável pela gestão
do Programa.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Automonitoramento Glicêmico
Contínuo:
1 — promover o monitoramento contínuo da glicose sanguínea, contribuindo para
prevenção e controle da diabetes;
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II — facilitar o acesso a aparelhos sensores de monitoramento contínuo de glicose,
oferecendo o suporte necessário ao manejo eficaz da doença: e
II — melhorar a qualidade de vida dos cidadãos beneficiários do Programa,
proporcionando intervenções terapêuticas eficazes e em tempo oportuno.
Art. 4º Os sensores e os insumos necessários ao seu funcionamento serão
disponibilizados mediante controle pelo órgão competente, após a apresentação de documentos
comprobatórios da necessidade de monitoramento contínuo da glicose.
Art. 5º O Município poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas,
para viabilizar o fornecimento dos aparelhos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e orientação
sobre o uso correto dos medidores, a importância da adesão ao tratamento e o monitoramento
regular da glicose.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará as condições de acesso ao programa e outros
aspectos necessários à sua execução, observados os princípios da transparência e eficiência na
Administração Pública.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de março de 2025.
VINICIUS ALVES DE “Assinado de forma digital
por VINICIUS ALVES DE
MENEZES:1333752 MENEZES:13337524664
Dados: 2025.03.27 11:17:34
4664 300 É
Vinícius Alves de Menezes
Vereador
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Câmara Municipal. de
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Justificativa: O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do município de Pará de
Minas. o Programa Municipal de Automonitoramento Glicêmico Contínuo, com foco
específico em pacientes diagnosticados com Diabetes Mellitus tipo 1, mediante fornecimento
gratuito de sensores de monitoramento contínuo de glicose e insumos correlatos.
A Diabetes Mellitus tipo | é uma doença crônica de natureza autoimune, com origem genética
e não relacionada a fatores comportamentais ou hábitos de vida. Caracteriza-se pela
destruição das células beta do pâncreas, responsáveis pela produção de insulina, exigindo
tratamento contínuo e intensivo desde o diagnóstico — que ocorre, em sua maioria, na
infância ou adolescência.
Diferencia-se da Diabetes Mellitus tipo 2, de caráter predominantemente adquirido, associada
a fatores modificáveis como alimentação inadequada, sedentarismo e obesidade. Enquanto a
tipo 2 pode ser prevenida ou controlada com mudanças no estilo de vida, a tipo | demanda
monitoramento constante e intervenções imediatas para garantir a manutenção da vida e a
prevenção de complicações agudas e crônicas.
O monitoramento contínuo da glicose, por meio de sensores, representa uma inovação
tecnológica consolidada, permitindo leituras em tempo real, detecção de variações glicêmicas
e apoio à tomada de decisões terapêuticas. Diversos estudos demonstram que o uso regular
desses dispositivos reduz significativamente episódios de hipoglicemia grave, hospitalizações
e complicações a longo prazo. promovendo o controle glicêmico efetivo.
O acesso a essa tecnologia ainda é limitado no Brasil, especialmente para pacientes em
situação de vulnerabilidade social. Ao instituir este Programa, o Município assume um papel
ativo na promoção da equidade em saúde, garantindo acesso a dispositivos que podem reduzir
custos com internações e complicações futuras, otimizando os recursos do sistema público.
A iniciativa está em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) —
universalidade, integralidade, equidade e prevenção — e com os fundamentos da eficiência e
economicidade na Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
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PARÁ DE MINAS
Por fim, o projeto prevê a regulamentação pelo Poder Executivo, a possibilidade de parcerias
com entidades públicas e privadas, e a devida previsão orçamentária, conferindo plena
viabilidade técnica, legal e administrativa à sua execução.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente
proposição, em benefício direto de parcela vulnerável da população e em alinhamento com as
boas práticas de gestão pública em saúde.
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