materia nº 30/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Mun
Legislativo - PLO 30/2025
PROJETO DE LEI Nº20/2025
Institui o “Selo Amigo da Criança,
do Adolescente e do Idoso”.
Art. 1º - Fica instituído o “Selo Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso”, que
será outorgado às sociedades empresariais que destinarem percentual do Imposto de Renda ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA - e ao Fundo Municipal
do Idoso - FUMID - do Município, na forma da legislação vigente.
Art. 2º - O selo de que trata esta lei também será outorgado aos contabilistas e aos
escritórios de contabilidade que divulgarem e incentivarem amplamente a possibilidade de
destinação de percentual do Imposto de Renda ao FMDCA e/ou FUMID.
$ 1º - Os contabilistas aos quais será outorgado o selo de que trata esta lei devem estar
devidamente registrados em seu órgão de classe.
$ 2º - Os escritórios de contabilidade aos quais será outorgado o selo de que trata esta
lei devem estar registrados e atuarem no Município.
Art. 3º - A concessão do selo de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento
de requisitos e critérios definidos em regulamento.
Art. 4º - A sociedade empresária, o contabilista e o escritório de contabilidade
detentores do selo de que trata esta lei poderão utilizá-lo para divulgar sua marca, seus
produtos e serviços, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com
outras empresas e profissionais que não detenham o selo.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de março de 2025.
CARLOS EDUARDO o somem
FRANCO: 1328546365 1 EB vossa,
Vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franço
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a doação do Imposto de Renda
(IR) ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescendo, bem como ao Fundo Municipal do
Idoso, visando o fortalecimento de políticas públicas de interesse da população e a promoção
do desenvolvimento local.
As doações são regulamentadas por leis federais (Lei Federal nº 12.213/2010 e Lei
Federal nº 8.069/1990) e representam uma importante fonte de recursos para os fundos, vindo
o presente projeto como uma forma de fomentar que empresas e/ou contabilistas e escritórios
de contabilidade adotem essa prática. O incentivo à doação do IR ao Fundo Municipal
representa uma prática transparente e participativa, alinhada aos princípios de cidadania e de
cooperação entre o poder público e a sociedade civil. Com isso, busca-se proporcionar uma
maior conscientização da população sobre o papel de cada um no desenvolvimento local,
estimulando o engajamento com as questões públicas e o fortalecimento da democracia
participativa.
Neste sentido, peço apoio aos nobres pares para aprovação do projeto.
E Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 » (31) 3237.6087 | “parademinas.mg.leg br