Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1016/2025
Data: 31/03/2025 - Horário: 14:37
Legislativo - PLO 31/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º Al /2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar as chácaras de terreno 06 e 07
da quadra A no local denominado
Chácaras Dom Bosco, neste Município,
pertencentes ao Patrimônio Municipal,
na forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei
Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as
chácaras de terreno insertas nas matrículas 5.184 e 5.185 - livro 2-S — fls. 161 e 162 do
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca (matrículas em anexo), pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal, devidamente cadastradas e avaliadas, mediante a efetivação de
regular processo licitatório, na forma da Lei.
$ 1.º As chácaras de terreno a serem alienadas foram avaliadas pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 1.000.000 (hum milhão de
reais) cada chácara, mais as benfeitorias avaliadas em R$ 830.349,33 (oitocentos e trinta mil
trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 2.830.349,33 (dois
milhões, oitocentos e trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos),
conforme Laudo de Avaliação ora anexado, parte integrante e indissociável desta Lei.
8 2º O valor de avaliação contido no Laudo referenciado no $ 1.º
deste artigo poderá ser parcelado em até 100 (cem) vezes, corrigido na forma delineada no
artigo 254 do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de março de 2025.
ANA PA COUTO GOMES
Secretária Municipal de Gestão Pública
N
DÉBORA FARIA CASTR Q.
Procuradora Geral doMinicípio AB/MG 122.315
uso
INÁCIO NCO,
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 008 / 2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar as chácaras de terreno 06 e 07 da
quadra A no local denominado Chácaras Dom Bosco, neste Município, pertencentes ao
Patrimônio Municipal, na forma da Lei.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alienar, na forma e
condições legais, as chácaras delineadas no artigo 1.º do presente Projeto de Lei (matrículas
em anexo), imóveis estes onde está implantado o Clube da Prefeitura, sem funcionamento
regular, o que justifica a alienação pretendida para investimentos outros, considerando o
período de dificuldade financeira atual.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Ordinária, rogando seja ele apreciado e
votado, nos estritos termos da Lei.
Após regular aprovação e sanção, o Poder Executivo publicará edital
de alienação nos estritos termos da legislação vigente.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 25 de março de 2025.
ANAPAULÁ COUTO GOMES
Secretária Municipal de Gestão Pública
DÉBORA FARIA CAST
Procuradora lei GAR => OAB/MG 122.315
I ÁCIO tt
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
A
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
a
Página: 1/2 (3,
Data: 17/01/2025
No
E BOLETIM IMOBILIARIO CADASTRAL 2025 Usuário: PAULO ANTONIO DUARTE
Imóvel: 11993 Insc. Imobiliária: 027610.000 Insc. Anterior: 00.54.1191.006.0001 | Cep: 35661442
Contribuinte: 6297 - MUNICIPIO DE PARA DE MINAS - CNPJ: 18.313.817/0001-85 Bloco:
Co-responsável: Número: 860
Logradouro: Rua JOSE DAVID SOBRINHO Apto.:
Complemento: CLUBE Lado: Ambos
Condomínio: Seção: 116
Loteamento: CHACARAS DOM BOSCO Lote: 6
Bairro: CHACARAS DOM BOSCO Quadra: A
Distrito: Matrícula:
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Endereço de correspondência
Condomínio: Cep:
Logradouro: Bloco:
Complemento: Número:
Loteamento: Apto.:
E o:
Distrito:
Município:
Total de registros de opções e BCI: 32
Campo Adicional Valor
CATEGORIA TRIBUTAVEL ISENTO TOTAL
ZONA MISTA
TIPO TERRENO GLEBA 3 - PRÓXIMA A BAIRRO URBANIZADO ED
PAVIMENTACAO SIM
MEIO FIO SIM
ESGOTO SIM
ILUM. MERCURIO SIM
PATRIMONIO MUNICIPAL
FORMATO IRREGULAR
SITUACAO MEIO DE QUADRA
TOPOGRAFICA SOLO REGULAR
= MURO SIM
PASSEIO SIM
TESTADA 40,0000
FUNDO 40,0000
AREA TERRENO 5.000,0000
UTILIZACAO PRES.SERVICO
IDENTIFICACAO OUTROS
ESTRUTURA ALVENARIA
ACABAMENTO POPULAR
ESTADO DE CONSERVACAO BOM
COLETA DE LIXO SIM
AREA EDIFICADA 951,4100
Alíquota do IPTU 0,5000
Valor Edificacao 541.761,4000
Valor Imovel 642.642,4000
Valor M2 Edificacao 878,7500
Valor M2 Terreno 20,1800
Valor Terreno 100.881,0000
Fração Ideal 1,0000
Fator Terreno 1,0000
Fator Edificação 0,6480
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Protocolo: 177bbd60-b324-45d3-8be8-a9a2ff7dlb32 Emitido em: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025 às 07:31:19 por PAULO ANTONIO DUARTE
&)
' Sinduscon-
Custos Unitários Básicos de Construção E
(NBR 12.721:2006 - CUB 2006) - Dezembro/2024
Os valores abaixo referem-se aos Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m?), calculados de acordo com a Lei Fed. nº. 4.591, de 16/12/64 e
com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e são correspondentes ao mês de Dezembro/2024.
“Estes custos unitários foram calculados conforme disposto na ABNT NBR 12.721:2006, com base em novos projetos, novos memoriais descritivos e
novos critérios de orçamentação e, portanto, constituem nova série histórica de custos unitários, não comparáveis com a anterior, com a designação |
de CUB/2006".
“Na formação destes custos unitários básicos não foram considerados os seguintes itens, que devem ser levados em conta na determinação dos |
preços por metro quadrado de construção, de acordo com o estabelecido no projeto e especificações correspondentes a cada caso particular:
fundações, submuramentos, paredes-diafragma, tirantes, rebaixamento de lençol freático; elevador(es); equipamentos e instalações, tais como:
fogões, aquecedores, bombas de recalque, incineração, ar-condicionado, calefação, ventilação e exaustão, outros; playground (quando não
classificado como área construida); obras e serviços complementares; urbanização, recreação (piscinas, campos de esporte), ajardinamento,
instalação e regulamentação do condomínio; e outros serviços (que devem ser discriminados no Anexo A - quadro Ill); impostos, taxas e
emolumentos cartoriais, projetos: projetos arquitetônicos, projeto estrutural, projeto de instalação, projetos especiais; remuneração do construtor;
remuneração do incorporador."
VALORES EM R$/m?
PROJETOS - PADRÃO RESIDENCIAIS
PADRÃO BAIXO PADRÃO NORMAL PADRÃO ALTO
RA 2.305,13 RA 2.760,14 R-4 3.448,44
PP-4 2.176,88 PP-4 2.627,52 R-8 2.803,64
R-8 2.059,71 R-8 2.284,91 R-16 2.897,22
PIS 1.579,74 R-16 2.215,69
PROJETOS - PADRÃO COMERCIAIS CAL (Comercial Andares Livres) e CSL (Comercial Salas e Lojas)
PADRÃO NORMAL PADRÃO ALTO
CAL-8 2.641,55 CAL-8 2.858,67 |
csL-8 2.247,07 csL-8 247314
CsL-146 2.998,55 csL-16 3.299,94 |
PROJETOS - PADRÃO GALPÃO INDUSTRIAL (Gl) E RESIDÊNCIA POPULAR (RP1Q)
RP1Q 2.345,32
fe] 1.210,51
' Número Índice: Projeto-padrão R8-N (Dezembro/2024)
Número índice: 340,011 (Base Fev/2007 = 100)
Variação Global: 0,15%
Sinduscon-MG Data de emissão: 23/12/2024 11:36
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO N.o 2:
MATRÍCULA N.o “.1U4 DATA dl dt duzambro de JT,
IMÓVEL: Uma chacara do turrono, som buntai toriao ui luta no Lugar dunouinado LHALARAS De
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Bublica do 19 de outubro de 1.474 do Cartório de liotas do Zi Ulicio deal
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R-2-5.184:-Protocalo 19.938 fls.04 livro 1-B em 29 de abril de 198), TRANSHITENTES: "Udllon *
Dias Barbosa, bancário aposentado,o sua mulher Dulba Bahta de Vasconcelos Barbosa,do lar, bra
João Bosco Mendonça brasileiro, casado, comsrcianto LPF nº 012,775.456,34 vesLdenta nusta cl-
dade Pará de Minas-MG.COMPRA EVENDA:-Público du 23 do abril de 1981 da cartório do 34 opicii
uUusta comarca de Pará de Minas-MG, Livro 174 fls. B5.VALOR-4CR$LUO, 000,00 (cento é oíitanta mil
cruzsiros)valor pelo qual João Bosco Mendonça adquire o imóvel constante da presenta malii-
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Totocolo 22.249,F)se. 160 uu livro 1-8 em 18 de dezembro de 1.981, AVE ALÃO. DE, DE e
FONSTRUÇÃO!= Provuda-se u usto avurbação nos tarmos do requerimento falto ao titulae dente!
Partório por João Bosco Mendonça, brasileiro, casado, comercienta, inscrito no CPF. nt UL2,!
15.456,34, residente nesta Cidade de Pará de Minas-MG., o quel juntou uma certidã. expedida
pela Profultura Municipal deste Cidade de Pará do Minas-MG, dataus de 17 de dezaulvo de 19U1
pura constar a construção de um pródio residencial de sua propriodado situado na pnócara da!
2 06 da quadra A-Lhácaras Dom Busco- com as suguíntos caracturisLicusi DS (tres) doruLtó-!
cios; 01 (uma) sala; UL (umo) cozinhas UL (uma) varanda; 02 (uoLs) gabinetes senltarius áru
ponstruda de 124,00 ma2 ( cento 6 vínte é quatro metros é oitenta centimatros quadrados), no
alor ta 442. 3UU 000, UU a dois apfLhdio e Lruzentos mil pm Emolumentos stjys 00 UU, ca
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nas), neste ato presentado por sou Profedto clolto empus
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siluiros,casados,CPF nº012.767.196.04, residentes nesta cidade de Pará ds Minas-MG. ADQUIRENT
LIVRO N.o 2.
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N.o Se luy DATA tu ouztmbru co Led T0
IMÓVEL ua chacara de Lareenu ont bum citorias
Bi cit no distrito desta cidade de Vará cu Dimas nl, de numero Cod
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dusta Comarca de inas it. Livro nº 255,Polhas
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adquire o imóvel constante da presente matrícula.Emolumentos L
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262,243 0 255
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Matrículas nº10.160, 10.161, 16.152, 10.1
. 67 Matrículas nºl2.504 e 12,828, Jivio
à Comeca de D de lina
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piso sit - Mt
situada no duqui duma tado
podia putaria cereais
us quaúsunos,mudiado do Priitas bro cn Cura ba) utili para
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1on Dias Barbosa,bancário aposentado e sua mulher Dulba Bahia de Vasconcelos Barbosa, do lar
brasileiros casados, CPF nº012.767.196.U4, residentes e domiciliados nasta cidade du Pará da
Minas-MG. ADQUIRENTE :-Geraldo do Oliveira Pinto, brasileiro, casado cume rclantesCIL nºU24.54l.
576.91 residente em Belo Horizonta-MG.COMPRA E VENDA: -Público de 22 de abril de 1901 do car
tótio ,digo do cartório do 2º oficio desta comarca de Pará de Minas-MG, lLuro 248 Pl6.153.VA
LOR: -CR$160.000,00(cento e oítunta mil cruzeiros)velor pelo qual Geraldo de Oliveira Pinto,
.500,00.0 raf rido,é verda-
LE trees
Portliio al
mma tem tes aa cão
cumes
pecuntanto, Nunicípio de Pará de tin (Resteitura HuniCipa) de Pará de Nin;s),
sprssentado por seu Profnito lcd : forma da Leds o ae
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denomina
ado numero
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ja 103) CEA
5 parbusa adquire u imóvel constante da presente mutricule
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Lotes 6 e 7 Quadra A
Bairro Chácaras Dom Bosco
“Clube da Prefeitura”
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis
Janeiro 2025
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel. (37) 3233-5633
PINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Índice
1.Objetivo
Localização........cceeteeeecereneneeeeeeeenemeerenecaenneenareenneeenneeenanecennto
3. Características do imóvel
A, FOLOS ..cu ice eeeeererereeemeenenenerenannananeneeanenneereetes
4. Documentação........emeneeneeeeeeereneeeeeeeesereeeresoo
5. Considerações, Metodologia e Normas
6. Valor do Imóvel. ....ceceeeesereeeereseseecenenaseenereraraeeeaaenereseoacananeeeteeo oieee
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel. (37) 3233-5633
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
1. Objetivo
Em relação a solicitação do Exmo Prefeito de Pará de Minas, Sr. Inácio Franco, O
presente laudo tem por objetivo apurar O Valor Real de Mercado, considerando-se a data base
da avaliação o mês de janeiro de 2025, do imóvel conhecido como Clube da Prefeitura.
2. Localização
A propriedade está situada às margens da Rodovia BR 262, da cidade com sede à rua
José David Sobrinho, nº 860, no bairro Chácaras Dom Bosco, Município de Pará de Minas.
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel. (37) 3233-5633
De
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
3. Características do Imóvel
O terreno do clube é compreendido por duas áreas de terreno de números 6 e 7 da quada A,
com 5.000,00 m? cada uma, pertencente ao Município de Pará de Minas, de inscrições
imobiliária 27610.000 27611.000, respectivamente.
Ambas as áreas somadas de terreno possuem as seguintes características:
o 80,00 metros de testada para a rua José David Sobrinho;
o 125mde lateral;
o 80,00 metros aos fundos com a rua Idelzuíta Maria da Silveira;
. Áreatotal do terreno: 10.000,00m?,
O imóvel possui uma área edificada de 1.143,25 m? compreendendo, uma portaria, uma sede
administrativa, um salão de festas com cozinha e banheiros, duas saunas, masculina e
feminina, um bar/restaurante, duas varandas de convivência, sendo uma com sanitários,
Quadra poliesportiva, campo de futebol, uma pequena casa aos fundos do terreno e duas
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lato
Piscina Infantil
Sauna Masculina
Sauna Feminina
30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel. (37) 3233-5633
Praça Afonso Pena,
praça Afonso Pena,
30 - CEP 35.660-013 — Centro — Pará de
Minas/MG — Tel. (37) 3233-5633
ra
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
ai ss
Vista externa Restaurante
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel. (37) 3233-5633
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
4. Documentação
As Chácaras de terreno de números 6 e 7 estão registradas no Cartório de Registro de
Imóveis sob matrículas nº 5.184 e 5.185, livro 2-S, respectivamente, pertencentes ao
Município de Pará de Minas.
5. Considerações, Metodologias e Normas
O objetivo deste trabalho é apurar o Valor de Mercado para o imóvel descrito nos itens
anteriores considerando o valor do terreno, cuja definição é dada pela NBR14653.
“VALOR DE MERCADO é o preço estimado, em moeda nacional e a data de
referência desta avaliação, que o imóvel terá como valor, se exposto à venda,
em mercado aberto e sem compulsão, permitindo um tempo razoável para se
achar um comprador que o adquira com conhecimento de todos os seus usos
atuais, para o qual está destinado, e de suas potencialidades”.
Fatores levados em consideração para elaboração do valor de mercado do imóvel:
- Valor do m? de terreno praticado na região;
- Valor do m? de construção segundo o SINDUSCON — MG de dezembro de 2024;
- Depreciação de 40% em função da idade da construção, parte da área construída ser
salão de festas e espaços abertos, ete bem como o estado de conservação;
- Localização ás margens da BR 262 do imóvel;
- Estar em zona comercial e ter seu uso como recreação e cultura.
O preço da terra por metro quadrado, foi obtido pelo Método Comparativo Direto de
Dados do Mercado, ou seja, após levantamento realizado junto às imobiliárias, corretores e
pessoas ligadas ao meio imobiliário, comparando-se o terreno ora avaliado com outras em
condições semelhantes.
Este estudo foi feito tendo como referência a NBR14053-5/4 da ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel. (37) 3233-5633
Ne
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
6. Avaliação do Imóvel
Valor do Terreno:
Terreno: R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) para cada área totalizando
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Valor Edificação:
Terreno: R$ 830.349,33 (oitocentos e trinta mil reais trezentos e quarenta e nove reais
ms e trinta e três centavos).
Valor total do Imóvel: R$2.830.349,33 (dois milhões oitocentos e trinta mil trezentos e
quarenta e nove reais e trinta e três centavos.
Matrícula 5.645
PAULO lodo floor DUARTE
Técnico em Administração
Matrícula 3.530
“Dr JOELM
Assessor Jutídico - OAB /MG 79.950
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel. (37) 3233-5633
Página: RR
ESTADO DE MINAS GERAIS Data: 22/01/2025
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
Comprovante de Parecer
Dados Processo:
Número do Processo: 000000496/2025
Número Único: 55U.KKM.NR6-GF
Requerente: GABINETE DO PREFEITO Procedência: Interna
Assunto: LAUDO DE AVALIACAO Situação: Em análise
Data Abertura: 16/01/2025 11:36 AM
Dados Parecer:
drganograma: PROTOCOLO DEPARTAMENTO DE RENDAS Encerrou Processo? Não
Descrição Parecer: Data Parecer: 22/01/2025 9:25 AM
DE: Comissão Permanente de Avaliação
PARA: Gabinete do Prefeito Municipal
ASSUNTO: Laudos de Avaliação Clube da Prefeitura
DATA: 22 de janeiro de 2025
Ilmo. Sr. Prefeito,
Seguem nos autos do presente processo, Laudos de Avaliação de Aluguel e para possível compra, referente ao imóvel
onde funciona a Clube da Prefeitura.
Sem mais para o momento, despedimos cordialmente.
Atenciosamente,
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO N.o 2.55...
MATRÍCULA N.o. 3.
IMÓVEL: Uma chacara de terréno,sem benfeitorias,situada no lugar denominado CHACARAS D.
BOSCO,no distrito des ta cidade de Pará de Minas-MG. ,de numero seis (6) da Quadra A,con a -
área de 5.000,00 (cinco mil)metros quadrados medindo de frente,40,00 (quarenta)metros para
uma rua sem denominação oficial;aos fundos ,40,00 (quarenta)metros com outra rua sem denemin
ção oficial; do lado direito,125,00 (cento e vinte e cinco)metros com a chacara numero cinco
e na lateral esquerda,125,00 (cento e vinte e cinco)metros com a chacara numero sete.
PROPRIETÁRIOS:Arísio Lino do Couto,comerciante e sua mulher Adriana Maria do Almeida Couto,
professora,brasileiros,casados,residentes em Pará de Minas-MG. ,CPF.n2 064-039-566/04.
REGISTRO ANTERIOR: 52.035,folhas 180 da livro 3-BF do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca de Pará de Minas-MG.
J|R-1-5.184.Protocolo 10.260,f1s.356,Livro 1-A em 20 de de Ns, E raseoeaibienginico]
tê e, |
ENTE :. Odilon Dias Barbo
sa,brasileiro,casado,bancário-aposentado,residen G . ,5CPF nf 012-767-196/
04.COMPRA E VENDA: Público de 19 de outubro d de Notas do 2º Ofício desta
Comarca de Pará de Hinas-MG.,Livro nº 233, 2 LR 00.000,00 (cem mil cruzeiros)
valor pelo qual Odilon Días Barbosa adqui o 2 da presento ri «O refe
ido,é.verdad£e e dou fé.Pará de Minas; Edézemk 8 $:$78. 0 NA ai
r e.
25 —
R-2-5,184:-Protocolo 19.938 fla, 981. TRANSMITENTES: -Udilon *
Dias Barbosa, bancário aposentado d c éconcelos Sarbosaçdo lar,bra
sileiros,casados,CPF nº012. de Pará de Ninas-MEcSADQUIRENTO
3080 Bosco Mendonça,bras d.775.456.34 rosidente nesta c
dade Pará de Minas-MG. COM
|
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4
il de 1981 do cartório do 3º ofici
a OR-:CR$180,000,00(csnto e citenta mil
Te o imóvel constante ds presente matri-
ade e dou fé.Pará de Minas,29 de abril da 1981
|
os termos do requerimento feito ao titular deste'*
g/ieiro, casado, comerciante, inscrito no CPF. nº C12.º
dó Pará de Minas-MG., o qual juntou uma certidão expedida!
pala Preféituço dade ds Pará de Minas-MG, datada de 17 ds dezembro de 19F1,
para const k rução ds um prédio residencial de sua propriedade sítuado na Chácara do!)
e 06 da qua “Chácaras Dom Bosco- com as soguintes caracteristicas: 03 (tres) dormitó-"|
tios; 01 (uma)“sala; 01 (uma) cozinha; 01 (uma) :varanda; 02 (dois) gabinetes sanitários éxeh
onstruda de 124,80 ms2 ( cento e vinte e quatro metros e oítenta centimetros quadrados), no
alor de (2.300.000,00 ( dois milhões e trezentos mil gd mig rel
erido é pr ir de Minas,18 de dezembro de 1,981.0 Dficial o EE A
R-4-5. 184. protocolo 30.534, folhas 459, livro 1-B em 23 de fevereiro de 1.984. Por escritura
públicade Permuta, datada de 29 de dezembro de 1.981, lavrada nas notas do 2% Tabelião des
ta Comarca de Para de Minas-MG, i1ivro nº 250, £1s.133/136, o imóvel constante da presente
matrícula no valor de G7.100.000,00 (sete milhões e cem mil cruzeiros), puvsou q pertonsos
ao 1º(primeiro) permutante, Município de Pará de Minas (Prefeitura Municipal de Pará de Mi-
as), neste ato representado por seu Prefeito eleito e empossado na forma .da lei, o sr. José
orfírio de Oliveira, brasileiro, casado, comerciante, residente nesta cidade, sendo trans
mitente o segundo permutante JOÃO BOSCO MENDONÇA, comerciante e sua mulher d. IONE DE MELLO
Feras professora, brasileiros, casados, residentes nesta cidade, CrCc.ns 012.775.456,34.
s imoveis pertencentes ao primeiro situam-se nesta cidade de Pará de Minas, conforme cons-
tam das Matrículas nºs.9.514,9.515 e 9.517, livro 2-AJ £fls.262,263 e 265; Matrículas nº.10.
160, 10.161, 10.162, 10.163, 10.164, 10.165, livro 2-AN £1s5.52,53,54,55,56 e 57; Matrículas
nº.12.584 e 12,585, livro 2-AX Fls.35 e 36, respectivamenta-do Cartório de Registro deata *
Comarca de Para de Minas-MG. Emolumentos.G19.800,00.tx. ztx. :6)3.960,00.Lcx.01.Lls.07. O refe
rido é verdade e dou fé. O Oficial, EM TEMPO:-Consta da Escritura o Certificado de Quitação
| DECT 0008 mea
LIVRO N.o 2-5...
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MATRÍCULA N.o
IMÓVEL:Uma chacara de terreno,sem benfeitorias,situada no lugar denominado CHACARAS DOM
BOSCO,no distrito desta cidade de Pará de Minas-MG, de numero 7 (sete) da Quadra -A- ,com a
área de 5.000,00 (cinco mil)metros quadrados ;medindo de frente,40,00 (quarents)metros para-
uma rua sem denominação oficial,D0as fundos,40,00 (quarenta)metros com outra rua sem denomina
ção oficial;na lateral direita,125,00 (cento e vinte e cinco)metros com a chacara do numero
seis e ne lateral esquerda,125,00 (vento e vinte e cinco)metros com a chacara numero oito,-
sendo a area mais ou menos,
PROPRIETARIOS:Arísio Lino do Couto,comerciante e sua mulher Adriana Maria de Almeida Couto,
professora,brasileiros, casados,residentes em Pará de Minas-MG. ,CPF.nº 064-039-566/04.
REGISTRO ANTERIOR: 52.035,folhas 180 do livro 3-BF do Car É
Comarca de Pará de Minas-MG. £
J|R-1-5.185.Protocolo 10.260,f1s.356,Livro 1-A em 20 d
Lino do Couto,comerciante e sua mulher Adriana Mar
Registro de Imóveis desta |
|
RANSMITENTES:Arísic
Sôra brasileiros ,casar
Odilon Dias Barbosa,- |
de Minas-MG. ,CPF.nº 012--
WCartório de Notas 2º Ofício
OR: Cr$100.000,00 (cem mil cru
constante da presente matrícula.
cá |
p=
1.978. O oficio o
de 1981. TRANSMITENTESs -Odi -
de Vasconcelos Barbosa,do lar
Liados nesta cidads ds Pará ds
,vcasado comerciante,CIC nº024,541,
Público de 22 de abril ds 1981 do car
de Pará de Minas-MG, livro 248 Fls. 155.UA
Jvalor pelo qual Geraldo de Oliveira Pinto,
LOR :-CR$180,000,00 Data E
dquire o imóye Rg a g ácPIa .Emolumentos CR$L. 0.0 referido,é verda-
E k RENA 921.0 oficial E 4
Kà Re
zeiros),valor pelo qual Ddilon Dias 8a
[o] pgto é verdade e dou fé.Pará
od
576.91 residente em
tótio ,digo do car
-B em 23 de fevereiro de 1.984. Por escritura Pú-
bro de 1.981, lavrada nas notas do 2º Tebelião desta
0550, £15.133/136, o imóvel constante da presente matri-|
e$entos mil cruzeiros), passou a pertencer so 1º(vrimeiro) |
ínas (Prefeitura Municipal de Pará de Minas), neste ato * |
ito e empossado na forma da lei, o sr. Jose Porfírio de o- |
+ Casado, comerciante, residente nesta cidade, sendo transmitenta o seg,
ldo de Oliveira Pinto, brasileiro, e sua mulher, casados, comerciante, CIC |
n2024.541.57 1; residente em Belo Horizonte-MG. Os imóveis pertencentes ao primeiro situ-|
am-se nesta cidade de Pará de Minas, conforme constamidas Matrículas nº5.9.514,9.515 e 9517|
livro 2-AJ £1s.262,263 e 265; Matrículas nº10.160, 10.161, 10.162, 10.163, 10.164, 10.165,14
vro 2-AN f1s.52,53, 54,55, 56 e 57; Matrículas nº12.584 e 12.585, livro 2-AX £ls 36,
pectivamente, do Cartório de Registro desta Comarca de Pará de Minas. f $ 2
tx. :6)2. 264, 00.Lcx.01.£15.07. O referido e verdade e dou fe. O Ofic